Cabe a Câmara Municipal de Belford Roxo, com sansão do Prefeito, para o especificado no Artigo 42 da Lei Orgânica Municipal, dispor sobre todas as matérias de competências do Município exceto sobre:
- A Isenção de anistia em matéria tributária bem como remissão de dívidas.
- B Diretrizes orçamentárias, orçamento anual, plano plurianual e autorização para abertura de créditos suplementares e especiais.
- C Elaboração do Regimento Interno da Câmara Municipal.
- D Operações, auxílio e subvenções.