Questões de Legislação do Município de Bebedouro (Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo)

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Bebedouro | Lei Orgânica do Município de Bebedouro

Câmara de Bebedouro - Controlador Interno - IBAM (2025)

A Lei Orgânica Municipal estabelece diversas competências e vedações ao Município de Bebedouro. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir.

I. Ao município é vedado subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração.
II. Ao município é permitido outorgar isenções e anistias fiscais ou permitir remissão de dívidas, ainda que sem interesse público justificado e sem observância dos ditames legais, que exigem a compensação com rendas auferidas de outras fontes.
III. Ao município é vedado fomentar práticas culturais e esportivas, formais e não formais.

Está correto o que se afirma em:

A I e III, apenas.
B I, II e III.
C II, apenas.
D I, apenas.

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Bebedouro | Lei nº 2.693 de 1997 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Bebedouro

Câmara de Bebedouro - Controlador Interno - IBAM (2025)

Acerca do estágio probatório a que todos os servidores públicos efetivos estão sujeitos, nos termos do Estatuto dos Servidores Municipais de Bebedouro, analise as alternativas abaixo e, em seguida, assinale a que estiver correta.

A Se, após a defesa, for aconselhada a demissão do servidor ou funcionário o processo será remetido ao Poder Judiciário para decisão.
B No período do estágio probatório, a cada três meses, será realizada pelo chefe direto a avaliação do desempenho das atribuições do servidor ou funcionário, a qual será enviada ao órgão de pessoal no prazo de 10 (dez) dias.
C A apuração dos requisitos de que trata este artigo deverá processar-se de modo que a demissão do servidor ou funcionário, se for o caso, possa ser feita após o término do estágio probatório.
D A confirmação do servidor ou funcionário na função ou cargo dependerá de novo ato.

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Bebedouro | Lei nº 2.693 de 1997 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Bebedouro

Câmara de Bebedouro - Analista de Compras, Licitações e Contratos Administrativos - IBAM (2025)

A reintegração é o reingresso do servidor ou funcionário estável no serviço público municipal em virtude de decisão judicial transitada em julgado. Considerando o tratamento da reintegração no Estatuto dos Servidores de Bebedouro, analise as afirmativas a seguir.

I. Se a função ou cargo houver sido transformado, o funcionário será deixado em disponibilidade até a criação de outro idêntico ao anterior.
II. Reintegrado o servidor ou funcionário, quem lhe houver ocupado o lugar será reconduzido a função ou cargo de origem, com direito à indenização, ou aproveitado em outro cargo ou função ou, ainda, posto em disponibilidade.
III. Reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado.

Está correto o que se afirma em:

A III, apenas.
B I, II e III.
C I, apenas.
D I e III, apenas.

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Bebedouro | Lei Orgânica do Município de Bebedouro

Câmara de Bebedouro - Analista de Compras, Licitações e Contratos Administrativos - IBAM (2025)

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, compete ao município legislar sobre assuntos de interesse local, tendo como objetivo o bem-estar de sua população e o pleno desenvolvimento de suas funções sociais. Acerca das competências legislativas privativas, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.

(__) Suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
(__) Dispor sobre a administração, uso e alienação de seus bens, atendido ou não o interesse público.
(__) Elaborar o plano diretor conforme diretrizes originais.
(__) Prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em Lei.

A sequência está correta em:

A V − F − F − F.
B F − F − V − V.
C V − V − V − V.
D V − F − F − V.

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Bebedouro | Lei nº Complementar nº 145 de 2022 - Organização Administrativa e Reorganização do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Bebedouro

Câmara de Bebedouro - Analista de Compras, Licitações e Contratos Administrativos - IBAM (2025)

Nos termos da Lei Complementar nº 145/22, do Município de Bebedouro, é correto afirmar que o Gabinete do Prefeito é composto por:

A Diretoria Jurídica e Diretoria Administrativa, apenas.
B Diretoria Geral e Procuradoria-Geral do Município, apenas.
C Diretoria Administrativa, Diretoria Jurídica e Procuradoria-Geral do Município.
D Diretoria Administrativa, Diretoria Geral e Procuradoria-Geral do Município.