Questões de Legislação do Município de Avaré (São Paulo) (Legislação Municipal)

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Nos termos do que determina a Lei Municipal nº 315/1995, assinale a alternativa correta.

  • A Reintegração é o retorno do aposentado ao serviço público municipal após verificado que não mais existem motivos determinantes de sua aposentadoria.
  • B Reversão é a volta do funcionário estável no serviço público municipal, em virtude de reavaliação dos critérios de avaliação para garantia da estabilidade.
  • C Poderá ser reintegrado o aposentado que tiver até sessenta e cinco anos de idade.
  • D Aproveitamento é o retorno, ao cargo público, do funcionário colocado em disponibilidade.
  • E Acesso é a passagem do funcionário estável de um determinado grau para outro imediatamente superior dentro da mesma classe.

De acordo com a Lei Municipal nº 315/1995, é correto afirmar que

  • A os cargos isolados são destinados exclusivamente para os cargos em comissão.
  • B os cargos de carreira podem ser de provimento efetivo ou temporário.
  • C as atribuições dos titulares dos cargos públicos serão estabelecidas na lei ou resolução criadora do cargo ou em decreto regulamentar.
  • D quando se tratar de funções de chefia ou direção, será vedado atribuir ao funcionário público encargos diversos daqueles relativos ao seu cargo.
  • E nos casos de readaptação do funcionário público, a lei veda quaisquer outros serviços diversos ao cargo.

Uma servidora pública municipal considerou que o seu enquadramento no cargo foi feito em desacordo com as normas da Lei Complementar no 126/2010.
Nesse caso hipotético, ela poderá, a contar da data de publicação das listas nominais de enquadramento,

  • A recorrer ao Prefeito, no prazo de 10 (dez) dias úteis.
  • B pedir revisão do seu enquadramento, com requerimento devidamente fundamentado, dirigido ao seu chefe imediato, no prazo de 10 (dez) dias úteis.
  • C dirigir à Comissão de Avaliação de Desempenho uma petição de revisão de enquadramento, devidamente fundamentada e protocolada, no prazo de 05 (cinco) dias.
  • D desconsiderar a revisão de seu enquadramento, visto que seu grau de escolaridade é inferior ao cargo que ocupa, fato que não dá a ela o direito de recorrer.
  • E recorrer ao seu chefe imediato que, após consulta à Comissão de Enquadramento, deverá decidir sobre o recurso, nos 05 (cinco) dias que se sucederem ao recebimento da petição.

A Lei Complementar nº 126/2010 estabelece que, para fazer jus à progressão, entre outras obrigações, o servidor

  • A deverá obter o grau mínimo de 80% (oitenta por cento) na média de todas as suas avaliações.
  • B deverá estar no efetivo exercício das funções inerentes ao seu cargo, durante o período mínimo de 05 (cinco) anos.
  • C não poderá estar ocupando cargo de provimento em comissão.
  • D no caso de progressão por merecimento, deverá cumprir um interstício mínimo de 02 (dois) anos no serviço público municipal, em qualquer padrão de vencimentos.
  • E não poderá se encontrar em desvio de função, durante o período de avaliação.

Suponha que um escriturário do Instituto Previdenciário dos Servidores Públicos de Avaré, ainda cumprindo o período de estágio probatório, solicitou remoção para um local mais próximo de sua residência.
Nesse caso hipotético, e conforme disposições da Lei Municipal nº 315/1995, ele

  • A poderá ser removido, após a expressa concordância do seu chefe imediato.
  • B não poderá ser removido, visto que a Lei veda a remoção do funcionário que se encontra em período de estágio probatório.
  • C poderá ser removido a pedido, após comprovada necessidade demonstrada por ele, e dirigida à autoridade superior.
  • D poderá ser removido ex offício para atender às necessidades da Administração Pública.
  • E não poderá ser removido ex offício, mas poderá ser removido a pedido.