Questões de Lei nº 938 de 2007 - Regime Próprio de Previdência Social do Município (Legislação Municipal)

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Em relação à duração das férias dos servidores de Avaré,

  • A esta será de 30 dias corridos, no caso de não ter o servidor mais de 10 faltas sem justificativa.
  • B esta será de 24 dias corridos, no caso de o servidor ter de 6 a 14 faltas sem justificativa.
  • C esta será de 18 dias corridos, no caso de o servidor ter de 14 a 23 faltas sem justificativa.
  • D esta será de 12 dias corridos, no caso de o servidor ter de 25 a 33 faltas sem justificativa.
  • E não terá direito a férias, o servidor que tiver, no período aquisitivo, mais que 34 faltas sem justificativa.

Benefícios de aposentadoria e pensão para os servidores públicos titulares de cargo efetivo municipal de Avaré são corrigidos, utilizando-se o seguinte índice:

  • A INPC.
  • B IGPM.
  • C IPCA.
  • D IGP-DI.
  • E IGP-M.

A Lei Municipal nº 938/2007 determina que o Regime Próprio da Previdência Social do Município de Avaré, observada a legislação Federal pertinente, obedecerá ao seguinte princípio ou diretriz:

  • A proteção à maternidade, à infância e à família.
  • B garantir meios de subsistência nos eventos de invalidez ou reclusão.
  • C garantir a redutibilidade dos benefícios para os mais necessitados.
  • D universalidade de participação nos planos previdenciários.
  • E valor mensal das aposentadorias e pensões, que poderão ser inferiores ao valor do salário-mínimo.

De acordo com Lei Municipal nº 938/2007, são dependentes presumidos do beneficiário do Regime Próprio da Previdência Social do Município de Avaré

  • A o cônjuge, a companheira ou o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido.
  • B os pais considerados inválidos ou que não possuam renda própria para o sustento.
  • C os avós maternos ou paternos considerados inválidos.
  • D o menor de vinte e um anos, não emancipado, que é mantido sob tutela.
  • E o irmão não emancipado, de qualquer situação, menor de vinte e um anos ou inválido.

Com relação às disposições gerais sobre os benefícios, e conforme disciplinado na Lei Municipal nº 938/2007, assinale a alternativa correta.

  • A As parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança e de cargo em comissão, mesmo que não tenham sido integradas à remuneração de contribuição do servidor, serão incluídas no benefício.
  • B A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado, a partir da data do laudo médico-pericial que declarar a incapacidade para o trabalho ou a readaptação do servidor.
  • C Na hipótese de moléstia contagiosa, o benefício não poderá ser pago a procurador do beneficiário, ficando acumulado até que cesse tal moléstia.
  • D O valor não recebido em vida pelo segurado somente será pago aos beneficiários após a abertura do inventário ou arrolamento.
  • E As contribuições pagas aos sindicatos de classe não poderão ser descontadas dos valores do benefício a ser pago ao segurado.