Na análise de uma denúncia sobre condições inseguras em uma obra municipal, um advogado avalia a atuação do órgão responsável pela fiscalização. A estrutura do Ministério Público do Trabalho (MPT) é regulada por normas que definem suas atribuições, sendo a/o ______________, um mecanismo que permite ao MPT promover ações para proteger direitos coletivos dos trabalhadores.
Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:
- A Termo de Ajustamento de Conduta
- B Ação Civil Excludente
- C Mandado de Injunção
- D Habeas Data
- E Inquérito Civil