Questões de Estabelecimento empresarial (Direito Empresarial (Comercial))

Direito Empresarial (Comercial) Teoria Geral do Direito Empresarial | Estabelecimento empresarial

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2024)

A partir de 2022, a possibilidade de o local de exercício da atividade empresarial ser virtual passou a ser reconhecido no Código Civil.
A respeito desse tema, assinale a afirmativa correta.

A Se o empresário ou a sociedade empresária exercer a empresa em local virtual, tal local é denominado pelo Código Civil de “estabelecimento virtual”, com o mesmo significado jurídico de estabelecimento.
B Ao contrário do local físico de exercício da empresa, se ele for virtual, a fixação do horário de funcionamento competirá ao Município, observada a regra geral de qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados.
C Quando o local em que se exerce a atividade empresarial for virtual, o endereço informado para fins de registro poderá ser, conforme o caso, o endereço do empresário individual ou o de um dos sócios da sociedade empresária.
D A escolha do local virtual de exercício da empresa impõe ao empresário ou ao administrador da sociedade empresária o dever de comunicar sua alteração à Junta Comercial nos 15 (quinze) dias seguintes.

Direito Empresarial (Comercial) Teoria Geral do Direito Empresarial | Estabelecimento empresarial

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul (IF-RS) - Professor EBTT Direito - FUNDATEC (2025)

A respeito do estabelecimento empresarial e sua regulamentação pelo Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário ou por sociedade empresária.
B O estabelecimento confunde com o local onde se exerce a atividade empresarial e poderá ser físico ou virtual.
C Pode o estabelecimento ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos que sejam compatíveis com a sua natureza.
D O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou o arrendamento do estabelecimento só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial.
E Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente nos 5 anos subsequentes à transferência.

Direito Empresarial (Comercial) Teoria Geral do Direito Empresarial | Estabelecimento empresarial | Empresário

Prefeitura de Araucária - Auditor Fiscal - FAFIPA (2025)

João, um empresário que atua no ramo de comércio de materiais de construção, decide abrir uma filial em outro município. Ele não sabe se precisa inscrever a filial no Registro Público de Empresas Mercantis da nova jurisdição e quais seriam os impactos disso. Além disso, João é casado em regime de separação obrigatória de bens e pretende incluir imóveis da empresa como garantia para um contrato comercial. Com base nas disposições do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) relacionadas ao registro público de empresas e aos direitos do empresário, considere as assertivas a seguir.

I.O empresário que abrir filial ou sucursal em outra jurisdição deve registrá-la no Registro Público de Empresas Mercantis correspondente, apresentando prova do registro da sede principal.
II.A constituição de uma filial deve ser averbada no Registro Público de Empresas Mercantis da sede principal.
III.João pode alienar ou gravar de ônus real os imóveis da empresa sem necessidade de outorga conjugal, mesmo sendo casado em regime de separação obrigatória de bens.
IV.A transferência do estabelecimento empresarial para outra pessoa só produzirá efeitos contra terceiros se for averbada no Registro Público de Empresas Mercantis e publicada oficialmente.

Está CORRETO o que se afirma em:

A I, II, III e IV.
B I, II e IV, apenas.
C II e IV, apenas.
D I e II, apenas.
E I, II e III, apenas.

Direito Empresarial (Comercial) Teoria Geral do Direito Empresarial | Estabelecimento empresarial

Prefeitura de Araucária - Auditor Fiscal - FAFIPA (2025)

Uma sociedade empresária que atua no ramo de comercialização de alimentos decidiu alienar seu estabelecimento empresarial para outra empresa do mesmo setor. Após a celebração do contrato e a publicação da transferência na imprensa oficial, surgiram questionamentos quanto aos efeitos dessa alienação. Com base nas disposições do Código Civil (Lei Federal nº 10.406/2002) sobre o estabelecimento empresarial, considere as assertivas a seguir.

I.Todos os contratos estipulados para exploração do estabelecimento serão automaticamente sub-rogados ao adquirente, independentemente da vontade dos terceiros contratantes.
II.O adquirente do estabelecimento empresarial responderá pelos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, permanecendo o alienante solidariamente responsável pelo prazo de um ano.
III.A alienação somente produzirá efeitos perante terceiros após o registro e a publicação oficial.
IV.O alienante não poderá fazer concorrência ao adquirente durante cinco anos, salvo autorização expressa.

Está CORRETO o que se afirma em:

A II, III e IV, apenas.
B I e II, apenas.
C I, III e IV, apenas.
D I, II, III e IV.
E I e IV, apenas.

Direito Empresarial (Comercial) Direito da Propriedade Industrial | Teoria Geral do Direito Empresarial | Estabelecimento empresarial | Bens tutelados | A empresa | Nome empresarial

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJ-PE) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - CESPE/CEBRASPE (2024)

Em relação aos bens imateriais utilizados na atividade empresarial, assinale a opção correta.

A A instalação física de um novo estabelecimento em lugar antes ocupado por outro, se do mesmo ramo de atividade, implica responsabilidade por sucessão.
B No caso de atividade empresarial estabelecida apenas virtualmente, o endereço informado para fins de registro deve ser o do sócio controlador da sociedade empresária.
C O nome empresarial é passível de alienação.
D Os acordos e negócios de abstenção de uso de marcas entre sociedades empresárias não são oponíveis em face do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).
E Segundo entendimento do STJ, o aviamento integra o conceito de fundo de comércio para fins de cálculo do valor do estabelecimento empresarial, exceto se a empresa estiver temporariamente inativa.