Questões de Economia da Regulação (Economia)

No contexto econômico, as falhas de mercado ocorrem quando a livre interação entre oferta e demanda não resulta em uma alocação eficiente de recursos, gerando prejuízos à sociedade. Entre as principais falhas de mercado estão a informação assimétrica, externalidades negativas, bens públicos e poder de monopólio. Essas falhas frequentemente bloqueiam a intervenção estatal para corrigir distorções e proteger o consumidor de práticas abusivas. Considerando o papel da regulação na economia e a proteção do consumidor, bem como a interação entre a falha do mercado e o direito do consumidor, assinale a afirmativa correta.

A regulação pode ser entendida como um conjunto de normas e regras que tem a finalidade de controlar e estimular a atividade econômica do setor e se justifica na medida em que existem falhas de mercado. Os instrumentos de regulação estão geralmente centrados nos seguintes aspectos: regulação de preços; regulação nas condições de entrada e de saída no(s) mercado(s); e regulação por meio do controle da qualidade do produto ofertado ou do serviço prestado. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.

I. Na regulação pelo preço, a agência reguladora estabelece o preço mínimo, acima do qual a firma tem liberdade para agir conforme sua conveniência.
II. A regulação pelo preço é uma das principais tarefas da agência reguladora, pois se relaciona diretamente com o excedente econômico e com sua respectiva distribuição.
III. Na regulação de entrada, o estabelecimento do número de firmas pode ser feito por meio de restrições impostas sobre a entrada de firmas no mercado.
IV. A regulação por meio do controle da qualidade está intimamente ligada à regulação de preço e, até certo ponto, com a regulação por comparação, haja vista que, em ambas, a necessidade de monitoramento para a preservação da qualidade se faz presente.

Está correto o que se afirma apenas em

São objetivos fundamentais da ARCE, entre outros, proteger os usuários contra o abuso de poder econômico que visa à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros; estimular a livre, ampla e justa competição entre as entidades reguladas, bem como corrigir os efeitos da competição imperfeita. Nesse sentido, o analista de regulação – especialista econômico-financeiro, da entidade deve estar ciente de que, em relação a interações estratégicas, quanto mais elevadas as barreiras à entrada em um dado mercado, maiores são os custos financeiros e temporais que um potencial entrante deverá incorrer para que o capital investido seja adequadamente remunerado. Em consequência, quanto mais elevadas são essas barreiras, menor é a probabilidade de entrada de novas empresas no mercado relevante definido. A esse respeito, são considerados fatores que constituem convencionais barreiras à entrada em determinado mercado, EXCETO:

O Estado regulador aparece com evidência para corrigir o funcionamento do mercado, já que ele, autorregulado, não fora capaz de criar os mecanismos de competição que favorecessem a adequada prestação do serviço aos usuários e aos consumidores. Para melhor compreensão do Estado regulador e, por consequência, da importância das Agências Reguladoras, faz-se necessário o conhecimento de alguns conceitos básicos de economia. Quanto a esses conceitos, analise as afirmativas a seguir.

I. Resultado de ações que impactam benefícios ou custos de terceiros não diretamente envolvidos na produção ou no consumo de um bem ou de um serviço. Esses impactos podem resultar em fracasso de mercado, situação em que se deixa de produzir o nível eficiente de produto ou de serviço.
II. Ocorre quando dados de conhecimento das entidades reguladas não são observados ou detectados pelo órgão regulador ou estão disponíveis em quantidade e qualidade insuficientes para uma regulação eficiente.
III. Tem por finalidade promover um ajustamento de mercado que leve à competição entre as empresas concorrentes, submetendo-as a um ambiente competitivo.
IV. Sua existência pode conduzir a economia a resultados bastante distintos, fazendo com que mercados perfeitamente competitivos não sejam efetivamente observados na prática.

Considerando o contexto, as afirmações se referem, respectivamente, a(à):

Com o crescente papel regulador do Estado, diversas teorias buscaram dar conta do fenômeno regulatório, com foco, principalmente, nas interações entre atores públicos e privados. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.

I. De acordo com a Teoria da Captura, as interferências política, pessoal e econômica que atingem os usuários-consumidores podem impedir decisões de cunho técnico e enfatizar interesses particulares. Assim, por definição, a captura ocorre quando interesses privados, ainda que não preponderem no início, ultrapassam o interesse público, e as agências reguladoras se curvam à influência dominante dos regulados ou são capturadas pelos seus interesses.

II. A Teoria do Agente-Principal se interessa pelo relacionamento entre dois atores econômicos (um é o principal e o outro é o agente). O agente dispõe de um conjunto de possíveis comportamentos a adotar e suas ações afetam o bem-estar entre as partes e dificilmente são observáveis pelo principal. A análise consiste, então, em como um ator econômico (principal) estabelece um sistema de compensação (contrato) que motive o outro ator (agente) a agir de acordo com o interesse do primeiro. Mesmo admitindo a vigência de um contrato entre as partes (ex.: contrato de concessão), a relação e o cumprimento dos dispositivos contratuais se enquadram em um contexto de informação assimétrica, pois o principal dispõe de um conjunto imperfeito de informações sobre o agente. Se essas informações são referentes à estrutura de custos do agente (empresa regulada), é de se esperar que o principal (agência reguladora) tenha uma base de conhecimento que depende da confiabilidade das informações prestadas pelo agente.

III. A Teoria Econômica da Regulação tem por fundamento o conceito de “eficiência econômica”, seja sob o prisma produtivo, distributivo ou alocativo. O primeiro se traduz na utilização da tecnologia e da planta produtiva instalada com o máximo de rendimento e mínimo custo; o segundo consiste na capacidade de eliminação de rendas monopolísticas e/ou outros ganhos temporários de agentes econômicos individuais, rendas essas obtidas em virtude de ausência de concorrência; o terceiro (alocativo) impõe que um resultado econômico é mais eficiente do que outro se ele é superior de Pareto, o que geralmente ocorre quando há a realização de um maior número de transações e, portanto, maior renda é gerada.

A respeito da Teoria da Captura, da Teoria do Agente-Principal e da Teoria Econômica da Regulação, está correto o que se afirma em