Questões de Disposições gerais dos crimes de trânsito (Legislação de Trânsito)

Legislação de Trânsito Crimes de trânsito | Disposições gerais dos crimes de trânsito | Medidas administrativas | Lei nº 9.503 de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB: visão geral e como estudar. Disposições Preliminares, Conceitos e Definições.

Prefeitura Municipal de Pitangueiras - Guarda Civil Metropolitana - Feminino - Instituto Consulplan (2024)

Tendo em vista o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), assinale a alternativa INCORRETA.

A São circunstâncias que sempre agravam as penalidades dos crimes de trânsito ter o condutor do veículo cometido a infração com dano potencial para duas ou mais pessoas ou com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros.
B Em caso de sinistro com vítima envolvendo veículo equipado com registrador instantâneo de velocidade e tempo, somente o Policial Rodoviário Federal encarregado pelo levantamento dos fatos poderá retirar o disco ou unidade armazenadora do registro.
C O veículo em estado de abandono ou sinistrado poderá ser removido para o depósito fixado pelo órgão ou entidade competente do Sistema Nacional de Trânsito independentemente da existência de infração à legislação de trânsito, nos termos da regulamentação do Contran.
D O condutor que se utilize de veículo para a prática do crime de receptação, descaminho, contrabando, previstos no Código Penal, condenado por um desses crimes em decisão judicial transitada em julgado, terá cassado seu documento de habilitação ou será proibido de obter a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de cinco anos.

Legislação de Trânsito Penalidades | Crimes de trânsito | Disposições gerais dos crimes de trânsito

Prefeitura Municipal de Lagoa de Itaenga em Pernambuco - Motorista - Instituto Darwin (2023)

Do CTB, Art. 298. São circunstâncias que sempre agravam as penalidades dos crimes de trânsito ter o condutor do veículo cometido a infração, EXCETO:

A Com dano potencial para qualquer pessoa ou com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros;
B Utilizando o veículo sem placas, com placas falsas ou adulteradas;
C Sem possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação;
D Com Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação de categoria diferente da do veículo;
E Utilizando veículo em que tenham sido adulterados equipamentos ou características que afetem a sua segurança ou o seu funcionamento de acordo com os limites de velocidade prescritos nas especificações do fabricante.

Legislação de Trânsito Penalidades | Crimes de trânsito | Disposições gerais dos crimes de trânsito

Prefeitura Municipal de Lagoa de Itaenga em Pernambuco - Motorista - Instituto Darwin (2023)

Ainda do CTB, Art. 278-A. O condutor que se utilize de veículo para a prática do crime de receptação, descaminho, contrabando, previstos nos arts. 180, 334 e 334-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), condenado por um desses crimes em decisão judicial transitada em julgado, terá cassado seu documento de habilitação ou será proibido de obter a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de:

A 2 anos.
B 5 anos.
C 8 anos.
D 10 anos.
E 15 anos.

Legislação de Trânsito Crimes de trânsito | Disposições gerais dos crimes de trânsito | Crimes em espécie

Polícia Militar do Estado do Pará (PM-PA) - Oficial da Polícia Militar - CESPE/CEBRASPE (2023)

Joaquim ingeriu bebida alcoólica antes de dirigir e, por essa razão, entregou a condução do seu automóvel a sua noiva, Maria. O veículo foi parado em uma blitz da Polícia Militar, quando se constatou que o direito de Maria dirigir havia sido suspenso.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes, com base no disposto na Lei n.º 9.503/1997 — Código de Trânsito Brasileiro (CTB) — e no entendimento dos tribunais superiores.

I A conduta de Joaquim caracteriza crime de trânsito, para o qual é prevista pena de reclusão.
II A caracterização da conduta de Joaquim como crime previsto no CTB depende, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo por Maria.
III É cabível a aplicação da pena de multa à conduta de Joaquim.
Assinale a opção correta.

A Apenas o item II está certo.
B Apenas o item III está certo.
C Apenas os itens I e II estão certos.
D Apenas os itens I e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.

Legislação de Trânsito Crimes de trânsito | Disposições gerais dos crimes de trânsito | Processo administrativo | Crimes em espécie

Prefeitura Municipal de Alexânia - Agente de Fiscalização de Trânsito - Instituto Brasileiro de Educação, Seleção e Tecnologia (2023)

Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores previstos no CTB aplicam-se subsidiariamente as normas gerais do Código Penal, do Código de Processo Penal, bem como a Lei nº 9.099/1995, no que couber. A respeito das disposições legais sobre os crimes de trânsito, julgue o item.

Nos casos de homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena pode ser duplicada caso o agente não possua CNH ou permissão para dirigir.

Certo
Errado