Questões de Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007, Lei nº 14.026 de 2020 e Decreto nº 7.217 de 2010 (Direito Ambiental)

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Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais | Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007, Lei nº 14.026 de 2020 e Decreto nº 7.217 de 2010


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De acordo com o Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, os serviços públicos de saneamento básico possuem natureza essencial.


Com base nessa legislação, assinale a alternativa correta.

  • A O titular dos serviços públicos de saneamento básico formulará a respectiva política pública de saneamento básico.
  • B A coleta, inclusive ligação predial, dos esgotos sanitários não é considerada uma atividade do serviço público de esgotamento sanitário.
  • C A drenagem urbana é considerada uma atividade dos serviços de esgotamento sanitário e de abastecimento de água.
  • D Os recursos hídricos, bem como o transporte de águas pluviais urbanas, integram os serviços públicos de saneamento básico.

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Sobre a regulação dos serviços de saneamento básico (água e esgoto), assinale a alternativa correta.

  • A Os relatórios, estudos, decisões e instrumentos equivalentes que se refiram à regulação ou à f iscalização dos serviços não precisam ser divulgados.
  • B Um dos objetivos da regulação é estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a satisfação dos usuários.
  • C O exercício da função de regulação atenderá, entre outros, ao princípio da dependência decisória.
  • D O exercício das atividades administrativas de regulação de serviços públicos de saneamento básico não poderá se dar por consórcio público constituído para essa finalidade.

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Leia o enunciado abaixo e assinale a alternativa correta considerando V (Verdadeiro) ou F (Falso):
Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais:

( ) Universalização do acesso e efetiva prestação do serviço.
( ) Abastecimento de água;
( ) Esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de forma inadequada à saúde pública.

  • A F, V, F.
  • B V, F, V.
  • C F, F, V.
  • D V, V, F.
  • E Nenhuma das alternativas.

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No que se refere ao saneamento básico, julgue o item subsequente.


Integra o conceito jurídico de saneamento básico o esgotamento sanitário, que se constitui de atividades de disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias à coleta, ao transporte, ao tratamento e à disposição final adequados de esgotos sanitários, desde ligações prediais até sua destinação final para produção de água de reúso ou seu lançamento de forma adequada no meio ambiente.

  • Certo
  • Errado

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Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - Analista de Desenvolvimento Engenharias - CESPE/CEBRASPE (2025)

Em relação a saneamento básico, julgue o item seguinte, com base na Lei n.º 14.026/2020.


O abastecimento de água potável é constituído pela disponibilização de infraestrutura necessária para captação e distribuição de água, não incluindo as atividades de manutenção dessa infraestrutura.

  • Certo
  • Errado