Questões de Direito Marítimo Internacional, Direito Aeronáutico Internacional e Domínio Público Internacional (Direito Internacional Privado)

Direito Internacional Privado Direito Marítimo Internacional, Direito Aeronáutico Internacional e Domínio Público Internacional

Tribunal Regional Federal da 5ª Região - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2013)

À luz da Convenção de Aviação Civil Internacional, assinale a opção correta no que se diz respeito à navegação aérea.

A Para efeito de delimitação do espaço aéreo, considera-se território do Estado sua zona contígua.
B A convenção em apreço aplica-se a aeronaves civis e, excepcionalmente, a aeronaves de propriedade do governo usadas para fins alfandegários.
C No caso de a aeronave de um Estado sofrer acidente em território de outro Estado, ocasionando a morte de passageiros, ao Estado de registro será oferecido designar observadores para assistirem às investigações.
D Admite-se o registro duplo para aeronaves comerciais que façam rotas internacionais periódicas entre dois Estados.
E As aeronaves terão a mesma nacionalidade da pessoa física ou jurídica que as tiver registrado.

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Advocacia Geral da União (AGU) - Advogado - CESPE/CEBRASPE (2012)

Julgue os itens, referentes a solução pacífica de controvérsias, direito internacional do mar, segurança internacional coletiva e manutenção da paz.

De acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar, baixios a descoberto que se encontrem, parcialmente, a uma distância do continente que não exceda a largura do mar territorial podem ser utilizados como parâmetro para medir a largura do mar territorial.

Certo
Errado

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Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2012)

Após assaltar uma embarcação turística a 5 milhas náuticas da costa do Maranhão, um bando de piratas consegue fugir com joias e dinheiro em duas embarcações leves motorizadas. Comunicadas rapidamente do ocorrido, duas lanchas da Marinha que patrulhavam a área perseguiram e alcançaram uma das embarcações a 10 milhas náuticas das linhas de base a partir das quais se mede o mar territorial. A segunda embarcação, no entanto, só foi alcançada a 14 milhas náuticas das linhas de base. Ao final, todos os assaltantes foram presos e, já em terra, entregues à Polícia Federal. Com base no caso hipotético acima, é correto afirmar que

A a prisão da primeira embarcação é legal, mas não a da segunda, pois a jurisdição brasileira se esgota nos limites de seu mar territorial, que é de 12 milhas náuticas contadas das linhas de base.
B as duas prisões são ilegais, pois a competência para reprimir crimes em águas jurisdicionais brasileiras pertence exclusivamente à Divisão de Polícia Aérea, Marítima e de Fronteira do Departamento de Polícia Federal.
C as duas prisões são legais, pois a primeira embarcação foi interceptada dentro dos limites do mar territorial e a segunda dentro dos limites da zona contígua, onde os Estados podem tomar medidas para reprimir as infrações às leis de seu território.
D a primeira prisão é ilegal, pois ocorreu em mar territorial, área de competência exclusiva da Polícia Federal, e a segunda prisão é legal, pois ocorreu em zona contígua, onde a competência para reprimir qualquer ato que afete a segurança nacional passa a ser da Marinha.

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Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2011)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Acerca da proibição da pirataria em alto-mar, prevista na Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar, assinale a opção correta.

A Os atos de pirataria cometidos por navio de guerra, em virtude do princípio do domínio reservado dos Estados, não são regulados por essa convenção.
B A definição de pirataria restringe-se a atos praticados, sob certas circunstâncias, para fins privados.
C O apresamento de navios piratas somente pode ser feito por navios de guerra ou aeronaves militares.
D O direito de visita em alto-mar não se aplica a navios suspeitos de dedicação à pirataria.
E Um navio transformado em pirata perde automaticamente a nacionalidade.

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2011)

No que se refere ao domínio público marítimo internacional, assinale a opção correta.

A Nos termos da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, os Estados sem litoral devem ter direito reconhecido de participar do aproveitamento do excedente dos recursos vivos das zonas econômicas exclusivas dos Estados costeiros da mesma região, independentemente de acordos.
B O Estado costeiro tem o direito de aplicar as suas leis e regulamentos aduaneiros, fiscais, de imigração e sanitários na zona econômica exclusiva.
C Conforme a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, a soberania do Estado costeiro sobre o mar territorial estende-se ao espaço aéreo sobrejacente a este, bem como ao leito e ao subsolo desse mar.
D Os Estados exercem soberania sobre suas águas interiores, ainda que estejam obrigados a assegurar o direito de passagem inocente em favor dos navios mercantes, mas não dos navios de guerra.
E Na plataforma continental, os Estados possuem direitos de soberania no tocante à exploração e aproveitamento dos seus recursos naturais, mas a falta de utilização e exploração desses direitos em qualquer de suas formas autoriza outros Estados ao seu exercício, ainda que sem consentimento expresso.