Questão 138 Comentada - Advocacia Geral da União (AGU) - Advogado da União - CESPE/CEBRASPE (2012)

Julgue os itens, referentes a solução pacífica de controvérsias, direito internacional do mar, segurança internacional coletiva e manutenção da paz.

De acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar, baixios a descoberto que se encontrem, parcialmente, a uma distância do continente que não exceda a largura do mar territorial podem ser utilizados como parâmetro para medir a largura do mar territorial.
  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 138 - Advocacia Geral da União (AGU) - Advogado da União - CESPE/CEBRASPE (2012)

O fundamento jurídico da questão está corretamente identificado no artigo 13 da Convenção sobre o Direito do Mar de 1982, que define o conceito de baixio a descoberto e estabelece suas implicações para a delimitação do mar territorial. Conforme o dispositivo, um baixio a descoberto é uma formação natural que fica acima do nível do mar na baixa-mar, mas submerge na preia-mar. Quando localizado dentro dos limites do mar territorial, sua linha de baixa-mar pode ser utilizada como linha de bas...

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