Questões de Direito do Comércio Internacional e Lex Mercatoria (Direito Internacional Privado)

Direito Internacional Privado Direito Civil Internacional | Direito do Comércio Internacional e Lex Mercatoria | Atos jurídicos. Forma dos atos. Prova dos atos jurídicos. Prescrição

Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área II - Tarde - FGV (2023)

De acordo com a Convenção da Haia sobre a Colheita de Provas no Estrangeiro em Matéria de Direito Civil e Comercial promulgada pelo Decreto nº 9.039/17, assinale a afirmativa correta.

A A Convenção visa facilitar a transmissão e o cumprimento de cartas rogatórias para a obtenção de provas, inclusive aquelas que não sejam destinadas a ser utilizadas em processo judicial já iniciado ou que se pretenda iniciar.
B Entre os requisitos estabelecidos pela Convenção estão a legalização da carta rogatória e a exigência de que esta especifique as provas a serem obtidas ou outros documentos judiciais a serem cumpridos.
C A carta rogatória será cumprida ainda que a pessoa em causa invoque um impedimento legal que a impeça de depor, estabelecida conforme a lei do Estado requerido.
D O cumprimento da carta rogatória poderá ocasionar o reembolso de taxas ou custas de qualquer natureza.
E É possível que as provas sejam colhidas por agentes diplomáticos e consulares.

Direito Internacional Privado Direito do Comércio Internacional e Lex Mercatoria

Tribunal Regional Federal da 5ª Região - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2017)

Considere que haja controvérsia entre determinado país que se posicionou contrário à política de outro Estado de concessão de subsídios à exportação de produtos automobilísticos. A respeito desse caso, assinale a opção correta considerando as normas da Organização Mundial do Comércio (OMC) bem como as fases do processo decisório desse organismo.

A Ao Órgão Especial da OMC compete a fase de conciliação, na qual se decidem questões de fato e de direito.
B Em caso de apelação, o plenário da OMC deve decidir, nessa fase, sobre as questões fáticas trazidas à revisão, em audiência.
C Mesmo que o país interessado leve o caso a outro foro internacional, a jurisdição compulsória recairá sobre a OMC, se as partes envolvidas forem membros da organização.
D O país descontente poderá postular diretamente em face das empresas automobilísticas envolvidas, desde que sejam empresas multinacionais.
E Recebida a petição acerca da controvérsia, a OMC deverá organizar um painel com sete membros, escolhidos entre uma lista de trinta especialistas, a fim de decidir a questão.

Direito Internacional Privado Direito do Comércio Internacional e Lex Mercatoria

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2014)

Sobre o sistema de regulação de investimentos e fluxo de capital estrangeiro no atual ordenamento jurídico da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa incorreta.

A É vedada a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, uma vez que sua propriedade é privativa de brasileiros natos.
B É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país, salvo nos casos previstos em lei.
C O sistema financeiro nacional será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram.
D Os investimentos de capital estrangeiro, o incentivo aos reinvestimentos e a regulação à remessa de lucros serão disciplinados em lei, tendo por base o interesse nacional.

Direito Internacional Privado Direito Civil Internacional | Direito do Comércio Internacional e Lex Mercatoria | Obrigações: voluntárias, legais ou oriundas de atos ilícitos. Modalidades de execução e extinção das obrigações. Moeda de pagamento

Câmara Municipal de Acaraú - CE - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2014)

O Brasil adquiriu grande quantidade de determinado produto de uma empresa chilena, visando equilibrar os preços desse produto no mercado interno brasileiro. Por motivos orçamentários, o pagamento foi efetuado fora do período estipulado, tendo resultado em uma dívida em dólares. Após tais fatos, a empresa chilena propôs ação de indenização contra o Estado brasileiro.

Com base nessa situação hipotética, julgue os próximos itens.

Para fins de responsabilidade internacional, se for procedente a ação de indenização, o Brasil não poderá escusar-se do pagamento, ainda que tal ato seja considerado legítimo pelo direito brasileiro.

Certo
Errado

Direito Internacional Privado Direito Civil Internacional | Direito do Comércio Internacional e Lex Mercatoria | Obrigações: voluntárias, legais ou oriundas de atos ilícitos. Modalidades de execução e extinção das obrigações. Moeda de pagamento

Câmara Municipal de Acaraú - CE - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2014)

O Brasil adquiriu grande quantidade de determinado produto de uma empresa chilena, visando equilibrar os preços desse produto no mercado interno brasileiro. Por motivos orçamentários, o pagamento foi efetuado fora do período estipulado, tendo resultado em uma dívida em dólares. Após tais fatos, a empresa chilena propôs ação de indenização contra o Estado brasileiro.

Com base nessa situação hipotética, julgue os próximos itens.

Nesse caso, a flexibilização da avença contratual será admitida se houver a previsão da hardship clause.

Certo
Errado