Questão 23 Comentada - XIII Exame de Ordem Unificado da OAB (FGV - 2014.1)

Sobre o sistema de regulação de investimentos e fluxo de capital estrangeiro no atual ordenamento jurídico da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa incorreta.

  • A É vedada a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, uma vez que sua propriedade é privativa de brasileiros natos.
  • B É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país, salvo nos casos previstos em lei.
  • C O sistema financeiro nacional será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram.
  • D Os investimentos de capital estrangeiro, o incentivo aos reinvestimentos e a regulação à remessa de lucros serão disciplinados em lei, tendo por base o interesse nacional.

Gabarito comentado da Questão 23 - XIII Exame de Ordem Unificado da OAB (FGV - 2014.1)

A alternativa incorreta é a (A). A Constituição Federal, no artigo 222, estabelece que a propriedade de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País. As alternativas (B), (C) e (D) estão corretas e encontram respaldo constitucional. A vedação de participação estrangeira na saúde está prevista no artigo 199, § 3º. A...

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