Questões de Direito à Vida da Pessoa Idosa (Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003)

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Leia o texto 'O Estatuto do Idoso' e, em seguida, analise as afirmativas abaixo: I. O Estatuto do Idoso trata de direitos à liberdade, à respeitabilidade e à vida das pessoas com idade inferior a 60 anos, além de especificar as funções das entidades de atendimento à população dessa faixa etária, como se pode perceber a partir da análise dos dados e informações do texto. II. De acordo com as informações do texto, pode-se concluir que o Estatuto do Idoso busca garantir que os idosos possam usufruir dos seus direitos sem depender de favores, apenas mediante o pagamento de uma taxa mensal para o judiciário, ou seja, em função de uma contribuição financeira regular para esse Poder. Marque a alternativa CORRETA:
  • A As duas afirmativas são verdadeiras.
  • B A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
  • C A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
  • D As duas afirmativas são falsas.

Considere o parágrafo a seguir, extraído de um dos artigos do Estatuto do Idoso, e marque a opção que preenche a lacuna conforme o texto exato da lei.
“É dever _______ prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso”

  • A de todos
  • B da família
  • C do jovem
  • D do Estado

De acordo com a Lei nº 10.741/2003, relativa ao Estatuto do Idoso, assinale a alternativa INCORRETA.

  • A É dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor
  • B É vedado exigir o comparecimento do idoso enfermo perante os órgãos públicos, salvo na hipótese de interesse do Poder Público, bem como no caso de perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS.
  • C O Poder Público incentivará programas de estímulo às empresas privadas para admissão de idosos ao trabalho.
  • D O Poder Público apoiará a criação de universidade aberta para pessoas idosas e incentivará a publicação de livros e periódicos, de conteúdo e padrão editorial adequados ao idoso, que facilitem a leitura, considerada a natural redução da capacidade visual.
  • E A prevenção e a manutenção da saúde de idoso serão efetivadas por meio de cadastramento da população idosa em base territorial e de atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatório, entre outras ações.

A exemplo dos países desenvolvidos, o Brasil tem demonstrado maturidade, orientada pelo princípio da equidade, ao dedicar especial atenção à população idosa, que é crescente no país. Evidência clara dessa atenção é a instituição da Lei Federal no 10.741/03, o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. De acordo com determinação do artigo 8o do referido Estatuto, o envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção, um direito

  • A social.
  • B elementar.
  • C especial.
  • D básico.
  • E essencial.

Sobre o que dispõe a Lei no 10.741/03, que institui o Estatuto do Idoso e dá outras providências, é correto afirmar que

  • A dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de setenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.
  • B todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação dessa Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.
  • C o envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito econômico.
  • D os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil, sendo que a obrigação alimentar é subsidiária, devendo o idoso direcionar seu pedido a seus descendentes diretos.
  • E aos maiores de 60 (sessenta) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.