Questões de Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão (Direito Administrativo) Página 4

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Direito Administrativo Serviços Públicos | Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão


Prefeitura de Inocência-2 - Auditor Fiscal - Prova Gama Consult (2024)

Em relação à destinação de recursos públicos para o setor privado, qual das alternativas a seguir está CORRETA? (Manual de Parcerias Público-Privadas, Tribunal de Contas da União (TCU), páginas 12-15)

  • A Concessões e permissões são exemplos de modalidades em que o Estado transfere temporariamente a gestão de serviços públicos ao setor privado, mantendo a titularidade dos bens e recursos envolvidos.
  • B Parcerias público-privadas (PPPs) são exclusivamente voltadas para a privatização de empresas estatais, visando a redução do papel do Estado na economia.
  • C Subsídios e incentivos fiscais são formas de transferência direta de recursos financeiros do Estado para o setor privado, sem contrapartida ou retorno esperado.
  • D A terceirização de atividades-fim de órgãos públicos é vedada pela Constituição Federal, devido ao princípio da legalidade.

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Prefeitura de Conceição dos Ouros-2 - Fiscal Sanitário - Prova Gama Consult (2024)

A concessão de serviços públicos é um mecanismo utilizado pela administração pública para delegar a prestação de determinados serviços a particulares. Qual das alternativas abaixo não é uma característica da concessão?

  • A Contratação mediante licitação.
  • B Prestação do serviço por prazo determinado.
  • C Transferência da titularidade do serviço para o concessionário.
  • D Reversão do serviço ao poder concedente ao término do contrato.

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Prefeitura de Baliza-2 - Analista de Controle - Itame (2024)

Sobre os institutos da permissão, concessão, autorização e licença, marque a alternativa correta:

  • A a licença é ato administrativo discricionário e precário.
  • B a autorização é ato administrativo vinculado e definitivo.
  • C a concessão é o contrato entre a Administração Pública e uma empresa particular, pelo qual o governo transfere ao segundo a execução de um serviço público, para que este o exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário, em regime de monopólio ou não;
  • D a autorização é o ato administrativo bilateral por meio do qual o Poder Público delega ao particular a exploração de serviço público, a título definitivo.

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Prefeitura de Vitória-2 - Procurador Jurídico - FGV (2024)

No delineamento da Administração Pública em sentido subjetivo e em sentido objetivo, observa-se que existem situações que não se enquadram na primeira perspectiva, mas se adequam à segunda, na medida em que correspondem ao exercício da função administrativa por pessoas que não integram a Administração Pública, contexto em que é correto indicar

  • A a formalização de contratos por sociedades de economia mista.
  • B o exercício da atividade de polícia por Agência Reguladora.
  • C a prestação de serviços públicos por concessionárias e permissionárias.
  • D a autorização para o uso de bem público deferida por Secretaria Municipal.
  • E a realização de concursos públicos por empresas públicas.

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Prefeitura Municipal de Rio Verde - Analista de Fiscalização - UniRV - GO (2024)

Em relação à outorga de uso da água e classificação de rios, marque a alternativa incorreta:

  • A Toda outorga estará condicionada às prioridades de uso estabelecidas nos Planos de Recursos Hídricos e deverá respeitar a classe em que o corpo de água estiver enquadrado e a manutenção de condições adequadas ao transporte aquaviário, quando for o caso. (Artigo 13 da Lei n° 9.433 de 1997).
  • B A vazão e o volume acumulado de água considerados insignificantes são de 1,0 L.s-1 e 5 mil m3 , respectivamente. É opcional o cadastro dos usos insignificantes junto à autoridade outorgante.
  • C O enquadramento dos corpos de água em classes visa assegurar as águas com qualidade compatível com os usos mais exigentes a que forem destinadas e diminuir os custos de combate à poluição das águas, mediante ações preventivas permanentes.
  • D Quando utilizada água salobra para fins de abastecimento para o consumo humano, deve ser de corpos d’água classe 1, após o tratamento convencional ou avançado.