Questões de Defensoria Pública do Tocantins (Legislação da Defensoria Pública)

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Legislação da Defensoria Pública Defensoria Pública do Tocantins


Defensoria Pública do Estado de Tocantins (DPE-TO) - Defensor Público - CESPE/CEBRASPE (2013)

A ciência que apresenta ao Poder Judiciário ferramentas como método de controle e planejamento, gestão de pessoas e de conhecimento e valorização dos recursos humanos denomina-se

  • A economia judiciária.
  • B axiologia judiciária.
  • C contadoria judicial.
  • D administração judiciária.
  • E epistemologia jurídica.

Legislação da Defensoria Pública Defensoria Pública do Tocantins | Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 | DPU | Lei Complementar Estadual nº 55 de 2009 - Organiza a Defensoria Pública do Estado do Tocantins


Defensoria Pública do Estado de Tocantins (DPE-TO) - Defensor Público - CESPE/CEBRASPE (2013)

Com base na Lei Complementar n.º 80/1994 e na Lei Complementar Estadual n.º 55/2009, assinale a opção correta.

  • A A DP da União tem por chefe o Defensor Público-Geral Federal, nomeado pelo presidente da República, entre membros estáveis da carreira maiores de trinta e cinco anos de idade, escolhidos em lista tríplice formada pelo voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório de seus membros, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, vedada a recondução.
  • B A composição do Conselho Superior da DP da União deve incluir obrigatoriamente o Defensor Público-Geral Federal, o Subdefensor Público-Geral Federal, o Corregedor-Geral Federal e o Ouvidor-Geral Federal, como membros natos, e, em sua maioria, representantes estáveis da carreira, dois por categoria, eleitos pelo voto direto, plurinominal, obrigatório e secreto de todos integrantes da carreira.
  • C O corregedor-geral da DP da União, nomeado pelo presidente da República para mandato de dois anos, pode ser destituído, antes do término do mandato, por proposta do Defensor Público-Geral, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Conselho Superior da DP da União.
  • D Incumbe ao Conselho Superior da DP do Estado do Tocantins autorizar os afastamentos dos DPs e dos demais servidores.
  • E Incumbe ao Defensor Público-Geral encaminhar ao chefe do Poder Executivo a lista tríplice para a escolha do Defensor Público-Geral da DP do Estado do Tocantins.

Legislação da Defensoria Pública Defensoria Pública do Tocantins | Lei nº 2.252 de 2009 - Institui o Quadro de Servidores Auxiliares da Defensoria Pública do Estado do Tocantins e o Respectivo Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos


Defensoria Pública do Estado de Tocantins (DPE-TO) - Diversos Cargos - COPESE - UFT (2012)

Nos termos da Lei Estadual nº 2.252/09 é VEDADA a evolução funcional do servidor que:

I. durante o período avaliado tiver alguma falta injustificada;

II. durante o período avaliado tiver sofrido pena administrativa de suspensão;

III. durante o período avaliado tiver sido destituído de cargo de provimento em comissão ou de função gratificada, por meio de processo administrativo disciplinar;

IV. estiver cumprindo pena decorrente de processo disciplinar;

V. estiver cumprindo pena decorrente de processo criminal;

  • A Somente os itens I, II, III e IV estão corretos.
  • B Somente os itens I, III, IV e V estão corretos.
  • C Somente os itens II, III, IV e V estão corretos.
  • D Todos os itens estão corretos.

Legislação da Defensoria Pública Defensoria Pública do Tocantins | Resolução n° 58 de 2010 - Código de Ética da Defensoria Pública do Estado do Tocantins


Defensoria Pública do Estado de Tocantins (DPE-TO) - Diversos Cargos - COPESE - UFT (2012)

Segundo o Código de Ética da Defensoria Pública, Resolução nº 58/2010, é CORRETO afirmar:

  • A Os padrões éticos são exigidos dos membros da Defensoria Pública somente em ralação às suas atividades públicas, de modo a prevenir eventuais conflitos de interesses.
  • B Os padrões éticos são exigidos dos membros da Defensoria Pública somente em relação às suas atividades privadas, de modo a prevenir eventuais conflitos de interesses.
  • C Os padrões éticos são exigidos dos membros da Defensoria Pública também na relação entre suas atividades públicas e privadas, de modo a prevenir eventuais conflitos de interesses.
  • D Não é exigido nenhum padrão ético dos membros da Defensoria Pública.

Legislação da Defensoria Pública Defensoria Pública do Tocantins | Resolução n° 58 de 2010 - Código de Ética da Defensoria Pública do Estado do Tocantins


Defensoria Pública do Estado de Tocantins (DPE-TO) - Diversos Cargos - COPESE - UFT (2012)

Segundo o Código de Ética da Defensoria Pública, Resolução nº 58/2010, é dever do defensor público recusar presentes, doações, benefícios ou cortesias de pessoas físicas, empresas, grupos econômicos ou autoridades públicas que possam comprometer sua independência funcional, ressalvadas aquelas sujeitas às normas de reciprocidade, oferecidas às autoridades estrangeiras.

São considerados presentes, devendo ser recusados pelo Defensor Público, os brindes que:

  • A Não tenham valor comercial.
  • B Que tenham valor comercial.
  • C Distribuídos por entidades de qualquer natureza, a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual;
  • D Distribuídos por entidades de qualquer natureza, por ocasião de eventos especiais ou datas comemorativas, que tenham valor módico;