Questões de Defensoria Pública de Santa Catarina (Legislação da Defensoria Pública)

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São direitos dos assistidos da Defensoria Pública, EXCETO:

  • A Qualidade e eficiência do atendimento.
  • B Uso do nome social à pessoa transexual, transgênero e travesti.
  • C Direito de revisão de sua pretensão quando recusada pelo Defensor Público.
  • D A tramitação dos processos e procedimentos apenas para a realização de exames e perícias.
  • E Informação sobre localização e horário de funcionamento dos serviços.

Segundo a Lei Complementar Estadual n° 575/2012, do Estado de Santa Catarina, são órgãos da administração superior da Defensoria Pública:

  • A os Núcleos Especializados, a Corregedoria-Geral e a Ouvidoria-Geral.
  • B a Defensoria Pública-Geral, o Conselho Superior e a Subdefensoria Pública-Geral.
  • C o Conselho Superior, a Defensoria Pública-Geral e os Núcleos Especializados.
  • D a Defensoria Pública-Geral, a Ouvidoria-Geral e a Corregedoria-Geral.
  • E o Conselho Superior, os Núcleos Especializados e os Núcleos Regionais.

A lei orgânica da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina prevê a pena de remoção compulsória do Defensor Público, expressamente,

  • A quando a falta praticada, apurada em processo disciplinar, verse sobre fato que coloque em risco a integridade física do membro ou a credibilidade da instituição.
  • B caso a falta praticada tenha acarretado dano irreparável ao usuário da instituição.
  • C quando reconhecida sua culpa em processo disciplinar que envolva falta de urbanidade com juiz de direito ou promotor de justiça da Comarca em que atua.
  • D caso a falta praticada, por sua gravidade e repercussão, tornar incompatível sua permanência no órgão de atuação de sua lotação.
  • E quando haja manifesto interesse público na efetivação da remoção, com indispensável parecer a ser emitido pelo Conselho Superior.

São considerados princípios institucionais pela Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina:

  • A a inamovibilidade, a estabilidade e a concessão do prazo em dobro.
  • B a estabilidade, a unicidade e a independência funcional.
  • C a indivisibilidade, a inamovibilidade e a unidade.
  • D a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
  • E a independência funcional, a estabilidade e a indivisibilidade.

De acordo com a Resolução do Conselho Superior da Defensoria Pública de Santa Catarina n° 61/2016, que dispõe sobre seu Regimento Interno,

  • A o pedido de vista de autos de processo que tramite pelo Conselho Superior pode ser realizado por qualquer Conselheiro, tendo este que devolver os autos após duas sessões regulares.
  • B o Conselheiro poderá abster-se de votar por até três vezes sem qualquer fundamento, não computados os casos de impedimento ou suspeição.
  • C a distribuição dos expedientes aos Conselheiros relatores será realizada pelo Presidente do Conselho Superior.
  • D ao decano do Conselho Superior compete instituir comissões temáticas no âmbito do órgão colegiado, compostas por Defensores e servidores da Defensoria Pública.
  • E ao Conselho Superior cabe aprovar a proposta orçamentária anual da Defensoria Pública do Estado.