O Decreto nº 10.308/2024 trata da homologação do Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação de São Miguel do Oeste, Santa Catarina, e estabelece diretrizes e normas para seu funcionamento, além de definir a estrutura de sua mesa diretora e suas atribuições.
Conforme o decreto, o Conselho Municipal de Educação de São Miguel do Oeste é responsável por deliberar, normatizar e fiscalizar as políticas públicas de educação no âmbito municipal, garantindo o cumprimento das diretrizes nacionais e a adequação das mesmas às realidades locais. O Regimento Interno do Conselho, agora homologado, estabelece a organização e o funcionamento das instâncias que o compõem, além de regulamentar o processo de participação e deliberação dos conselheiros.
Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA:
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A O Regimento em referência só poderá ser alterado (solicitação dos conselheiros e/ou determinação legal) por votação de pelo menos um terço dos conselheiros titulares sobre a proposta apresentada por escrito em reunião anterior à da votação.
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B A convocação para as sessões do Conselho e das Câmaras Técnicas será feita pelo presidente do Conselho Municipal de Educação, podendo ser materializada por ofício - circular ou meio eletrônico e respeitará a agenda anual a ser definida e aprovada na primeira reunião ordinária do ano.
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C Os atos apreciados e aprovados pelo Conselho Pleno serão registrados na forma de indicação, parecer, resolução ou emendas, assinados pelo presidente e homologados pela Secretaria Municipal de Educação, quando for o caso.
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D Conselho Municipal de Educação é órgão colegiado autônomo, de deliberação coletiva e periódica a cada dois anos, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, cuja função dos membros titulares e suplentes é considerada como serviço público relevante.
