Questões de Considerações de Leis e Regulamentos na Auditoria (Auditoria)

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De acordo com a Lei Municipal no 2.437/2017, a Controladoria Geral do Município (CGM)

  • A é um órgão da Administração Municipal Indireta, vinculado orçamentariamente ao Gabinete do Prefeito.
  • B promove, por meio da Diretoria de Promoção da Integridade, a execução orçamentária de aplicação de recursos da CGM.
  • C sujeita às suas normas e procedimentos as pessoas jurídicas, mas não as pessoas físicas, que utilizem, arrecadem, guardem ou administrem valores, bens ou receitas públicas.
  • D tem como finalidade promover o controle externo dos órgãos municipais e das entidades da administração direta, bem como assistir direta e imediatamente o Prefeito no desempenho de suas atribuições.
  • E compreende, entre outros, a Diretoria de Auditoria Interna, a Diretoria de Controle de Administração e Finanças e a Ouvidoria.

A Resolução CNJ nº 309/2020 estabelece diretrizes para as atividades de auditoria interna governamental no âmbito do Poder Judiciário, contemplando diferentes formas de execução dessas auditorias em seu Art. 26. Considerando as quatro formas de auditorias constantes no documento citado, relacione adequadamente cada uma das formas aos respectivos conceitos e exemplos.

1. Direta.
2. Indireta.
3. Integrada/Compartilhada.
4. Terceirizada.

( ) Auditoria de segurança da informação realizada por uma empresa contratada por órgão do Poder Judiciário.
( ) Exame de dados financeiros e contábeis obtidos por meio de sistemas integrados, sem execução de trabalhos diretos em campo, pela equipe de auditoria interna do Tribunal.
( ) Trabalhos realizados em conjunto, por meio de atuação colaborativa entre o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Contas.
( ) Realização de análise de conformidade em contratos administrativos efetuada pela própria instituição auditada, utilizando sua equipe, recursos e expertise próprios.

A sequência está correta em

  • A 1, 2, 3, 4.
  • B 2, 4, 3, 1.
  • C 3, 2, 1, 4.
  • D 3, 2, 4, 1.
  • E 4, 2, 3, 1.

De acordo com o disposto na Instrução Normativa SMF nº 06/2023, da Secretaria Municipal da Fazenda, no que se refere à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e de padrão nacional (NFS-e Nacional), analise as assertivas abaixo:
I. O Microempreendedor Individual (MEI) estabelecido no Município de Porto Alegre é desobrigado da emissão da NFS-e Nacional.
II. A NFS-e Nacional somente poderá ser substituída dentro do prazo de 180 dias da sua emissão e exclusivamente no caso de o serviço não ter sido prestado.
III. As informações prestadas pelo sujeito passivo na NFS-e Nacional constituem declaração espontânea e instrumento hábil e suficiente para a exigência do imposto que não tenha sido recolhido.
Quais estão corretas?

  • A Apenas I.
  • B Apenas II.
  • C Apenas III.
  • D Apenas II e III.
  • E I, II e III.

Joana, João e Maria travaram intenso debate a respeito da funcionalidade e dos limites da independência dos Tribunais de Contas, conforme apregoados pela NBASP 10. De acordo com Joana, esses Tribunais devem exercer suas competências constitucionais com independência e promover a execução de sanções administrativas decorrentes de suas decisões. João, por sua vez, ressaltava que esses Tribunais não podem ter o exercício de suas competências restringido por nenhuma espécie de sigilo, independentemente da natureza das operações examinadas. Por fim, Maria afirmou que esses Tribunais devem ter sempre liberdade para decidir sobre o momento oportuno de divulgação e publicação de seus relatórios de auditoria, havendo uma contradição axiológica na previsão de exigências específicas pela lei.
À luz dos balizamentos estabelecidos pela NBASP 10, é correto afirmar que:

  • A Joana, João e Maria estão certos;
  • B Joana está errada, e João e Maria estão certos;
  • C Joana e João estão certos, e Maria está errada;
  • D Joana está certa, e João e Maria estão errados;
  • E Joana e João estão errados, e Maria está certa.

Durante o planejamento de um trabalho de auditoria foi verificado que a entidade a ser auditada utiliza processamento eletrônico de dados. Nesse caso, a NBC TI 01 exige que

  • A todos os documentos sejam apresentados impressos e na forma digital.
  • B a auditoria interna seja feita sem acesso à internet de modo a evitar acessos não autorizados.
  • C a equipe de auditoria interna conte com profissional com conhecimento suficiente sobre a tecnologia da informação e os sistemas de informação utilizados.
  • D os trabalhos de auditoria interna sejam replicados em ambiente diverso da entidade.
  • E os bancos de dados da entidade auditada tenham acesso limitado durante os trabalhos de auditoria interna.