Questões de Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional (Direito Constitucional)

Direito Constitucional Poder Executivo | Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2023)

O Presidente da República Federativa do Brasil, após ouvir os Conselhos da República e de Defesa Nacional, decretou estado de defesa em parte da Região Centro-Oeste do país, que fora atingida por calamidade natural de grandes proporções. O Congresso Nacional, 12 horas após a veiculação do decreto presidencial, tomou ciência da justificativa que levou o Presidente a decretar o estado de defesa.
Sobre a hipótese, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.

A O procedimento apresenta uma inconstitucionalidade formal, pois a decretação do estado de defesa exige aprovação prévia das razões do ato pelo Congresso Nacional.
B O decreto presidencial encontra-se formalmente correto, pois, diferentemente do estado de sítio, o estado de defesa dispensa qualquer manifestação, prévia ou a posteriori, do Congresso Nacional.
C O ato de decretação somente poderia passar a vigorar na região apontada após prévia normatização por meio de decreto legislativo elaborado exclusivamente pelo Congresso Nacional.
D O procedimento utilizado pelo Presidente da República converge com aquele que é constitucionalmente exigido, já que a decretação do estado de defesa não exige aprovação prévia do Congresso Nacional.

Direito Constitucional Poder Executivo | Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional

Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSBA) - Diversos Cargos - IDECAN (2025)

Constitucionalmente, compete ao Conselho da República:

A pronunciar-se sobre as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.
B propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo.
C estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.
D decretar o bloqueio de sinais de rádio, televisão e internet.
E opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos da própria Constituição.

Direito Constitucional Poder Executivo | Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional

Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSBA) - Engenheiro Civil - IDECAN (2025)

Constitucionalmente, compete ao Conselho da República:

A opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos da própria Constituição.
B pronunciar-se sobre as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.
C propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo.
D estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.
E decretar o bloqueio de sinais de rádio, televisão e internet.

Direito Constitucional Poder Executivo | Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional

Prefeitura de Moraújo - Procurador Jurídico Assistente - IDIB (2025)

Em observância às disposições expressas na Constituição Federal, assinale a alternativa que indique corretamente uma das atribuições do Conselho da República.

A Opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos da Constituição.
B Opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal.
C Propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo.
D Pronunciar-se sobre intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio.

Direito Constitucional Poder Executivo | Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional

Prefeitura de Arvorezinha - Diversos Cargos - OBJETIVA (2025)

Em conformidade com a Constituição Federal, compete ao conselho da república pronunciar-se sobre:

I. Intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio. II. As questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.

Está CORRETO o que se afirma:

A Em nenhum dos itens.
B Apenas no item I.
C Apenas no item II.
D Em ambos os itens.