Questões de Banco Central (Direito Financeiro) Página 1

No tocante à emissão de moeda e a operações relativas às finanças públicas, considere as seguintes afirmativas:


1. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo BC.

2. É vedado ao BC conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

3. O BC poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

4. As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no BC; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.


Assinale a alternativa correta.

  • A Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
  • B Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
  • C Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
  • D Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
  • E As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

Sobre bitcoin, assinale a alternativa CORRETA:

  • A É moeda eletrônica.
  • B Não é regulada pelo Bacen (Banco Central do Brasil).
  • C As empresas que negociam ou guardam as chamadas moedas virtuais em nome dos usuários, pessoas naturais ou jurídicas, são autorizadas a funcionar pelo Bacen.
  • D É valor mobiliário.
Quanto às finanças e orçamentos públicos, assinale a alternativa CORRETA:
  • A É permitido ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
  • B O Poder Executivo publicará, até quarenta e cinco dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
  • C Cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.
  • D As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
Assinale a alternativa correta acerca da regulamentação das instituições financeiras no Brasil.
  • A As instituições financeiras somente poderão funcionar no País mediante prévia autorização do Conselho Monetário Nacional ou Lei Ordinária de iniciativa do Poder Executivo, quando forem estrangeiras.
  • B O Banco Central da República do Brasil regulará as atividades, capacidade e modalidade operacionais das instituições financeiras públicas federais, que deverão submeter à aprovação daquele órgão, com a prioridade por ele prescrita, seus programas de recursos e aplicações, de forma que se ajustem à política de crédito do Governo Federal.
  • C Dependerão de prévia autorização do Conselho Monetário Nacional as campanhas destinadas à coleta de recursos do público, praticadas por pessoas físicas ou jurídicas abrangidas no conceito legal de instituições financeiras, inclusive para subscrição pública de ações, nos termos da lei das sociedades por ações.
  • D As instituições financeiras públicas são órgãos auxiliares da execução da política de crédito do Governo Federal.
  • E A escolha dos Diretores ou Administradores das instituições financeiras públicas federais e a nomeação dos respectivos Presidentes e designação dos substitutos serão feitas pelo Ministro da fazenda, após a aprovação pelo Congresso Nacional.

A dívida relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil, pelo que determina a Lei Complementar no 101/00, será incluída

  • A na dívida pública remissa do Tesouro Nacional.
  • B no refinanciamento da dívida mobiliária do Tesouro Nacional.
  • C na dívida pública consolidada da União.
  • D na concessão de garantia da União.
  • E na concessão de garantia do Tesouro Nacional.