Questões de Ação de Impugnação Ao Pedido De Registro De Candidatura - AIRC . Ação de Investigação Judicial Eleitoral – AIJE. Ação de Impugnação De Mandato Eletivo - AIME (Direito Eleitoral)

Direito Eleitoral Ações Especiais Eleitorais | Ação de Impugnação Ao Pedido De Registro De Candidatura - AIRC . Ação de Investigação Judicial Eleitoral – AIJE. Ação de Impugnação De Mandato Eletivo - AIME

Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador - FGV (2024)

Maria era candidata ao cargo de Prefeita do Município Alfa nas eleições a serem realizadas no ano XX. No curso da campanha eleitoral, seu marido, que não era candidato, foi preso em flagrante pela prática do crime de corrupção eleitoral, isto por ofertar dinheiro a alguns eleitores em troca do voto em sua esposa.
Ao tomar conhecimento dos fatos, o Partido Político Beta consultou o seu advogado em relação à possibilidade de ajuizar ação de captação ilícita de votos em face de Maria, sendo-lhe corretamente informado que

A para que isso seja possível, é necessário que ela tenha sido igualmente acusada da prática do crime de corrupção eleitoral.
B a referida ação sempre pode ser ajuizada em face do beneficiário da captação ilícita de votos, quer tenha conhecimento de sua prática, quer não.
C em razão do vínculo familiar existente entre Maria e seu marido, a conduta deste último permite que a ação de captação ilícita de votos seja ajuizada em face daquela.
D por força do princípio do personalismo da pena, Maria não pode ser responsabilizada pelo ilícito praticado pelo seu marido, salvo se demonstrado que anuiu à sua prática.
E Maria somente pode ser responsabilizada pela conduta de seu marido caso seja reconhecida a sua potencialidade para comprometer a normalidade da eleição, o que deve ser reconhecido em sede de investigação judicial eleitoral.

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Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Tarde - FGV (2023)

Determinada autoridade religiosa, por ocasião dos rituais da respectiva religião, fez elogios a João, candidato nas eleições a serem realizadas no mês subsequente. As informações oferecidas aos fiéis eram fidedignas, considerando a intensa participação do referido candidato em atividades sociais e religiosas no decorrer de sua vida. Como essa conduta se repetiu em diversos rituais da religião, Maria, candidata nas mesmas eleições de João, consultou o seu advogado em relação à possibilidade de ser ajuizada ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) em face da autoridade religiosa e de João.
Foi corretamente esclarecido a Maria que a conduta descrita

A configura abuso de autoridade, o que autoriza o ajuizamento da AIJE.
B configura abuso dos meios de comunicação, o que autoriza o ajuizamento da AIJE.
C configura abuso do poder econômico, considerando a imunidade das entidades religiosas, o que autoriza o ajuizamento da AIJE.
D não autoriza o ajuizamento da AIJE, considerando inexistir influência do poder econômico ou uso indevido de meios de comunicação social.
E autoriza o ajuizamento da AIJE, que pode ser utilizada analogicamente para coibir qualquer ilícito que comprometa a normalidade e a legitimidade da eleição.

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Câmara Municipal de São João do Manhuaçu - Diversos Cargos - OBJETIVA (2023)

Em relação à ação de impugnação de mandato eleitoral, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, assinalar a alternativa CORRETA:

A Tramitará de forma pública, sem sanções em caso de lide temerária.
B Tramitará de forma pública, com sanções em caso de lide temerária.
C Tramitará em segredo de justiça, sem sanções em caso de lide temerária.
D Tramitará em segredo de justiça, com sanções em caso de lide temerária.

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Ministério Público do Estado do Pará (MPE-PA) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2023)

Acerca da ação de investigação judicial eleitoral (AIJE), assinale a opção correta.

A Trata-se de processo jurisdicional de natureza criminal.
B Qualquer cidadão possui legitimidade para figurar no polo ativo.
C Compete ao TSE processar e julgar originariamente a AIJE em eleições presidenciais e federais.
D A AIJE perderá o objeto se não julgada até a diplomação do candidato.
E A AIJE deverá ser ajuizada a partir do registro da candidatura até a diplomação dos candidatos eleitos.

Direito Eleitoral Ações Especiais Eleitorais | Ação de Impugnação Ao Pedido De Registro De Candidatura - AIRC . Ação de Investigação Judicial Eleitoral – AIJE. Ação de Impugnação De Mandato Eletivo - AIME | Ação Rescisória Eleitoral – ARE. Recurso contra Diplomação – RCD. Representação ou Reclamação por Infringência à Lei das Eleições (Lei Nº 9.504/97).

Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MPE-MS) - Promotor de Justiça - Instituto AOCP (2022)

Sobre as ações judiciais eleitorais, assinale a alternativa INCORRETA.

A São ações eleitorais que podem levar à cassação do registro ou diploma a Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (LC nº 64/90, art. 3º); a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (LC nº 64/90, art. 22); a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (CF, art. 14, parágrafo 10); o Recurso Contra Expedição do Diploma (CE, art. 262) e as Representações Especiais (LE, arts. 30-A, 41-A, e 73 ao 77).
B É passível de Ação de Impugnação de Mandato Eletivo em face ao candidato que praticar abuso do poder econômico consistente em receber direta ou indiretamente doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de entidades beneficentes e religiosas.
C O Ministério Público poderá ajuizar Representação, sob o rito previsto no art. 22 da LC nº 64/90, ao candidato que promove captação de sufrágio mediante doação, oferta, promessa ou entrega, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição.
D Tratando-se de ações que visem à cassação de registro, diploma ou mandato, somente há litisconsórcio passivo necessário entre o titular e o respectivo vice da chapa majoritária se houver comprovação de conhecimento prévio do consorte ou ajuste de conduta entre ambos.
E O Ministério Público poderá ajuizar Ação de Investigação Judicial Eleitoral por fatos previstos no art. 22 da LC nº 64/90, consistentes em uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político, podendo pleitear sanções como inelegibilidade para as eleições que se realizarem nos oito anos subsequentes à eleição em que se verificaram os fatos, bem como a cassação do registro da candidatura (diploma ou mandato).