Questões de A greve no direito brasileiro (lei 7.783/89) (Direito do Trabalho)

Direito do Trabalho Direito Coletivo do Trabalho | A greve no direito brasileiro (lei 7.783/89)

Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (PE) Analista Judiciário Área Judiciária Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - FCC (2025)

A greve é considerada um direito constitucionalmente assegurado, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-la e sobre os interesses que devam por meio dela defender. Ao regulamentar o direito de greve, o legislador infraconstitucional definiu que

A a greve em serviços ou atividades essenciais deve ser comunicada pelas entidades sindicais ou pelos trabalhadores, aos empregadores e aos usuários, com antecedência minima de 48 horas da paralisação.
B O lockout deve ser comunicado pelo empregador aos empregadores & aos usuários, com antecedência minima de 72 horas da paralisação.
C o Ministério do Trabalho e Emprego deverá prever as formalidades de convocação e O quorum para a deliberação, tanto da deflagração quanto da cessação da greve.
D as atividades médico-periciais relacionadas com a caracterização do impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial da pessoa com deficiência, por meio da integração de equipes multiprofissionais e interdisciplinares, para fins de reconhecimento de direitos previstos em lei, são consideradas essenciais para fins da greve.
E constitui abuso do direito de greve a paralisação que, na vigência de acordo, convenção ou sentença normativa, tenha por único objetivo exigir o cumprimento de cláusula ou condição, já que incumbe à Justiça do Trabalho, em ações especificas, determinar que as previsões das normas coletivas sejam cumpridas.

Direito do Trabalho Direito Coletivo do Trabalho | A greve no direito brasileiro (lei 7.783/89)

Tribunal Regional do Trabalho - 20ª REGIÃO (SE) Técnico Judiciário Área Administrativa - FCC (2024)

Em relação ao direito de greve, como importante instrumento na defesa dos interesses dos trabalhadores, previsto na Constituição Federal e regulamentado pela legislação infraconstitucional, considere:
I. A greve pode ser deflagrada por qualquer grupo de trabalhadores, independentemente de representação sindical, desde que haja um consenso entre os trabalhadores envolvidos.
II. Caracteriza abuso de direito de greve a manutenção da paralisação mesmo após ter sido celebrado acordo ou convenção coletiva, ou após decisão da Justiça do Trabalho a respeito da greve.
III. Durante a greve em atividades portuárias os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados a garantir, de comum acordo, a prestação de serviços inadiáveis da comunidade.
IV. Greves em serviços essenciais que não forem comunicadas ao empregador com antecedência mínima de 48 horas da paralisação serão consideradas abusivas, gerando responsabilidade trabalhista, civil e criminal.
V. Não constitui abuso de direito a greve realizada na vigência de acordo, convenção ou sentença normativa, quando motivada pela superveniência de fato novo ou acontecimento imprevisto que modifique substancialmente a relação de trabalho.
Está correto o que se afirma APENAS em

A II, III e V.
B I, II e IV.
C I, III e IV.
D II e IV.
E III e V.

Direito do Trabalho Direito Coletivo do Trabalho | A greve no direito brasileiro (lei 7.783/89)

Prefeitura de Cubati-2 - Procurador Jurídico - CONTEMAX (2024)

Em relação ao direito de greve no Brasil, é correto afirmar que:

A O direito de greve é garantido de forma irrestrita aos trabalhadores de serviços essenciais, sendo vedada a imposição de qualquer limitação ou requisito.
B A greve é considerada abusiva quando deflagrada sem aviso prévio ao empregador ou ao sindicato, independente do setor de atuação.
C Os empregados podem deflagrar greve sempre que houver uma paralisação econômica, sem que seja necessário respeitar os serviços mínimos nas atividades essenciais.
D Nos serviços ou atividades essenciais, a lei exige que o sindicato ou os trabalhadores comuniquem a decisão de greve com antecedência mínima de 72 horas ao empregador e à população afetada.
E A legislação brasileira não prevê sanções para a greve abusiva, exceto no caso de empregados do setor público.

Direito do Trabalho Direito Coletivo do Trabalho | A greve no direito brasileiro (lei 7.783/89)

Prefeitura Municipal de Criciúma - Procurador Jurídico - FUNDATEC (2024)

Sobre a greve, considerando a Lei de Regência (Lei nº 7.783/1989), assinale a alternativa INCORRETA.

A Os serviços funerários são considerados serviços essenciais para fins de aplicação da Lei de Regência.
B A participação em greve suspende o contrato de trabalho, e as relações obrigacionais do período de greve devem ser regidas por acordo ou convenção coletiva, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho.
C A prática de lockout pelo empregador assegura aos trabalhadores o direito à percepção dos salários durante o período de paralisação.
D O estatuto social da entidade sindical deverá prever o quórum para a deliberação tanto da deflagração quanto da cessação da greve.
E Não constitui exercício abusivo do direito de trabalho a paralisação de trabalhadores que for motivada pela superveniência de fatos novos ou de acontecimento imprevisto que modifique substancialmente a relação de trabalho, ainda que esteja em vigência sentença normativa.

Direito do Trabalho Direito Coletivo do Trabalho | A greve no direito brasileiro (lei 7.783/89)

Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG - MG) - Analista Jurídico - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2023)

Com relação ao direito de greve, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) A simples adesão à greve não constitui falta grave.

( ) A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.
( ) A justiça comum, federal ou estadual, é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração Pública Direta, autarquias e fundações públicas.

( ) O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.

Assinale a sequência correta.

A V V V V
B V F V V
C F F F F
D F V F F