Com relação à Administração Pública e conforme prescreve o texto constitucional, assinale a alternativa correta.
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A O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.
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B É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
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C A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo indeterminado para atender interesse das entidades públicas e privadas.
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D A vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público será regulada por Decreto
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E A proibição de acumular cargos, empregos e funções não se aplica às autarquias, fundações ou empresas públicas controladas pelo Poder Público.