Resumos de Acessibilidade para Concursos Públicos

  • Direitos fundamentais da Pessoa com Deficiência

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    Além dos direitos fundamentais inerentes a todos os seres humanos, os deficientes, enquanto pessoas hipervulneráveis, dispõem de proteção especial, disposta na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).1.1. Igualdade e não discriminaçãoPossuem o direito à igualdade de oportunidades, sem discriminação e o reconhecimento da plena capacidade. Esse é um dos objetivos da República Federativa do Brasil, que visa a proteção do bem de todos sem qualquer...

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  • Atendimento prioritário no âmbito do Estatuto da Pessoa com Deficiência

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    A necessidade de atendimento prioritário advém da percepção de que as pessoas com deficiência dispendem muito mais energia e esforço em atividades básicas do cotidiano do que uma pessoa sem limitação funcional alguma.O art. 9º da LBI trata desse atendimento prioritário para fins de proteção e socorro, garantido em todas as instituições e serviços de atendimento ao público, como em supermercados, bancos, clínicas, casas lotéricas, lojas etc.O artigo mencionado tem fundamento na legislação infr...

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  • Reflexos eleitorais do Estatuto da Pessoa com Deficiência

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    A LBI trouxe, ainda, alguns reflexos no âmbito eleitoral.O art. 76 da LBI exige o desenvolvimento de novas estratégias e tecnologias voltadas ao fortalecimento da vida civil das pessoas com deficiência, com a finalidade de desenvolver de maneira plena sua autonomia política.Esse dispositivo representa mais um avanço, uma vez que revoluciona a concepção sobre os limites e possibilidades de participação das pessoas com deficiência na construção e desenvolvimento da sociedade na qual vivemos.Art...

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  • Reflexos do Estatuto da Pessoa com Deficiência no Código Civil

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    A LBI, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, altera de modo substancial a disciplina jurídica brasileira acerca do tema, principalmente no que diz respeito ao direito civil.Tendo como inspiração a Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, o Estatuto da Pessoa com Deficiência exibe inovações jurídicas condizentes com o tratado internacional, que, conforme já vimos, absorvido pelo ordenamento interno brasileiro, tem status d...

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  • A capacidade à luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência

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    Vejamos a seguir sobre o que dispõe o art. 6º da LBI:Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:I – casar-se e constituir união estável;II – exercer direitos sexuais e reprodutivos;III – exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar;IV – conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória;V – exercer o direito à família e à convivência familiar e com...

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