Resumo de Acessibilidade - Os principais delineamentos das Leis nº 10.048/2000 e nº 10.098/2000

A Lei nº 10.048/2000 trata sobre a prioridade de atendimento à pessoa com deficiência, assim como idosos, gestantes, lactantes, pessoas acompanhadas de crianças de colo e obesos.A Lei revela que pessoas com deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos terão atendimento prioritário (art. 1º).As repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos estão obrigadas a dispensar atendimento prioritário, por me...