Violação de sigilo funcional
Violação de Sigilo Funcional - Resumo para Concursos
1. Conceito e Elementos do Crime
O crime de violação de sigilo funcional está previsto no Art. 325 do Código Penal. Consiste em revelar fato sigiloso de que se tem ciência em razão do cargo/função pública, ou facilitar sua revelação. Sujeito ativo é servidor público ou quem exerce função equivalente (ex.: concessionários de serviço público).
2. Objeto Jurídico Protegido
Protege-se a administração pública, garantindo a confidencialidade de informações sigilosas necessárias ao exercício eficiente das funções estatais.
3. Elementos Objetivos
- Conduta: Revelar fato sigiloso ou facilitar sua revelação
- Nexo causal: A conduta deve ser efetiva para a divulgação
- Resultado: Tornar o fato acessível a terceiros
4. Elemento Subjetivo
Exige dolo direto ou eventual. Não há previsão de forma culposa.
5. Consumação e Tentativa
Consuma-se com a efetiva divulgação do sigilo. Admite tentativa quando a conduta não chega a consumar-se por circunstâncias alheias à vontade do agente.
6. Classificação Doutrinária
- Crime próprio (sujeito ativo qualificado)
- Comissivo ou omissivo impróprio
- Material (exige resultado)
- Instantâneo de efeitos permanentes
- Unissubjetivo
7. Pena
Detenção, de 6 meses a 2 anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave.
8. Aspectos Relevantes para Concursos
- Não se confunde com violação de sigilo profissional (Art. 154 CP)
- Sigilo deve decorrer da função pública
- Diferença entre "revelar" (divulgar diretamente) e "facilitar" (tornar possível a revelação)
- Não exige prejuízo concreto à administração