Tributos e Regulação Economica
Tributos e Regulação Econômica: Resumo para Concursos
1. Conceitos Básicos de Tributos
Tributos são obrigações pecuniárias compulsórias instituídas por lei, divididos em:
- Impostos: Cobrados sem vinculação a serviços específicos (ex: IR, IPTU).
- Taxas: Relacionadas a serviços públicos (ex: taxa de lixo).
- Contribuições: Finalidade específica (ex: INSS, PIS/PASEP).
- Empréstimos Compulsórios: Situações emergenciais (ex: guerra).
2. Princípios Tributários (CF/88)
- Legalidade: Só pode ser criado por lei.
- Igualdade: Tratamento isonômico.
- Anterioridade: Vedação de cobrança no mesmo ano da lei.
- Não Confisco: Proíbe tributos confiscatórios.
3. Regulação Econômica
Atuação do Estado para corrigir falhas de mercado:
- Agências Reguladoras (ANATEL, ANP): Fiscalizam setores estratégicos.
- Controle de Preços: Combate a abusos (ex: tabelamento).
- Concorrência: Leis antitruste (CADE).
4. Tributos x Regulação
Instrumentos complementares:
- Tributos: Arrecadam e influenciam comportamentos (ex: IPI verde).
- Regulação: Define regras para equilíbrio econômico.
5. Dicas para Concursos
- Focar na Constituição Federal (Arts. 145 a 162).
- Diferenciar tipos de tributos e princípios.
- Conhecer casos práticos de regulação (ex: tarifas de energia).