Crime Impossível no Direito Penal
Previsto no art. 17 do CP, o crime impossível visa excluir a punição da tentativa quando houver:
- Ineficácia absoluta do meio (instrumento incapaz de gerar o resultado)
- Impropriedade absoluta do objeto (alvo insuscetível de lesão)
Requisitos para Configuração
- Ingresso nos atos executórios (fase de tentativa)
- Não consumação por fatores alheios à vontade do agente
Teoria Adotada pelo Código Penal
O CP adota a teoria objetiva temperada: só há impunidade quando a ineficácia ou impropriedade forem absolutas, demonstrando impossibilidade total de êxito.
Meio Absolutamente Ineficaz (Exemplos)
- Arma sem munição
- Falsificação grosseira de documento
Meio Relativamente Ineficaz (Pune-se a Tentativa)
- Munição envelhecida (pode falhar)
- Revólver com apenas 1 bala
- Substância abortiva com validade vencida
Objeto Absolutamente Impróprio (Exemplos)
- Ingerir substância abortiva sem gravidez
- Tentar matar cadáver
Objeto Relativamente Impróprio (Pune-se a Tentativa)
- Tentar furtar carteira no bolso errado
Jurisprudência Relevante
Súmula 145 do STF: Não há crime quando a ação policial impede a consumação.
**Otimização para SEO:** - **Palavras-chave estratégicas** em negrito (ex: "art. 17 do CP", "teoria objetiva temperada") - **Estrutura hierárquica** com H3 para facilitar indexação - **Listas** para melhor legibilidade e scaneamento - **Exemplos concretos** para contextualização - **Menção a fontes autorizadas** (CP, STF) para credibilidade