Técnica Legislativa e Atos Normativos
Técnica Legislativa e Atos Normativos – Resumo para Concursos
1. Conceito de Técnica Legislativa
A técnica legislativa é o conjunto de regras e métodos para elaboração de normas jurídicas, visando clareza, coerência e efetividade. Inclui:
- Linguagem precisa: termos técnicos e formais, evitando ambiguidades.
- Estrutura lógica: divisão em partes (artigos, parágrafos, incisos).
- Hierarquia normativa: conformidade com a Constituição e leis superiores.
2. Atos Normativos: Tipos e Características
Atos normativos são instrumentos com força de lei ou efeitos jurídicos. Principais tipos:
- Leis Ordinárias: Aprovadas por maioria simples, regulam matérias não reservadas a outras espécies.
- Leis Complementares: Exigem maioria absoluta, tratam de temas específicos da Constituição.
- Medidas Provisórias (MPs): Editadas pelo Presidente, com força de lei imediata (validade por 60 dias, prorrogável).
- Decretos: Atos administrativos do Executivo para regulamentar leis ou organizar serviços.
- Portarias e Resoluções: Normas internas de órgãos ou autarquias.
3. Estrutura Básica de um Ato Normativo
- Epígrafe: Nome do ato (ex: "Lei nº 5.000/2023").
- Preâmbulo: Introdução com fundamentação legal.
- Corpo: Artigos (numerados), parágrafos (§), incisos (alíneas).
- Dispositivos finais: Vigência, revogações e cláusulas de eficácia.
4. Princípios da Redação Legislativa
- Clareza: Linguagem acessível, sem obscuridades.
- Concisão: Evitar redundâncias.
- Uniformidade: Padronização de termos e estruturas.
- Coerência: Harmonia com o ordenamento jurídico.
5. Dicas para Concursos
- Memorize a hierarquia dos atos (CF, leis complementares, ordinárias, etc.).
- Diferencie vetos (parcial/total) e emendas (modificações ao projeto).
- Atenção a prazos (ex: MPs têm 60 dias).
- Revise modelos de decretos e portarias em manuais oficiais.