Técnica Legislativa
Técnica Legislativa: Conceito e Finalidade
A Técnica Legislativa é o conjunto de regras e métodos para elaboração de normas jurídicas, visando clareza, coerência e eficácia. Sua finalidade é garantir precisão na linguagem, evitar ambiguidades e assegurar conformidade com o sistema jurídico.
Elementos da Técnica Legislativa
1. Linguagem: Precisão, impessoalidade e formalidade.
2. Estrutura: Divisão lógica (artigos, parágrafos, incisos, alíneas).
3. Forma: Padronização conforme o tipo de norma (lei, decreto, portaria).
4. Revogação: Indicação expressa ou tácita de dispositivos revogados.
Princípios Básicos
- Clareza: Evitar termos vagos ou subjetivos.
- Concisão: Redação direta, sem redundâncias.
- Coerência: Harmonia com o ordenamento jurídico.
- Hierarquia: Respeito à pirâmide normativa (CF, leis ordinárias, etc.).
Estrutura de um Projeto Normativo
1. Preliminares: Ementa, preâmbulo (se aplicável).
2. Parte Normativa: Disposições principais (artigos).
3. Finalização: Cláusulas de vigência e disposições transitórias.
Erros Comuns em Concursos
- Uso de linguagem coloquial.
- Inconsistências na numeração.
- Falta de obediência à hierarquia das normas.
- Omissão de revogações expressas.
Dicas para Provas
- Domine a estrutura básica de leis (art. 1º ao n).
- Atenção à técnica de alteração de textos ("passim", "alínea b)").
- Pratique a análise de dispositivos legais para identificar falhas técnicas.