Resumo: Direito Eleitoral e Sustentabilidade no TSE
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), com base em seu Regimento Interno e na legislação brasileira, estabelece diretrizes para integrar práticas sustentáveis na Justiça Eleitoral. A medida visa alinhar as ações do órgão aos princípios constitucionais e legais de proteção ambiental e desenvolvimento sustentável.
Fundamentação Legal
A resolução considera:
- Constituição Federal (art. 170, VI e art. 225) - direito ao meio ambiente equilibrado
- Lei 8.666/1993 e Decreto 7.746/2012 - licitações sustentáveis
- Lei 12.187/2009 - Política Nacional de Mudança do Clima
- Lei 12.305/2010 - Política Nacional de Resíduos Sólidos
- Resolução TSE 23.439/2015 - Planejamento Estratégico com foco socioambiental
Medidas Adotadas
O TSE determina:
- Criação de unidades/núcleos socioambientais nos Tribunais Eleitorais
- Implantação do Plano de Logística Sustentável da Justiça Eleitoral (PLSJE)
- Adoção de modelos de gestão baseados em sustentabilidade ambiental, econômica e social
Objetivos
A iniciativa busca:
- Promover eficiência no uso de recursos naturais
- Reduzir impactos ambientais nas atividades eleitorais
- Alinhar a Justiça Eleitoral às boas práticas de sustentabilidade da Administração Pública
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