Resumo de Direito Eleitoral - Resolução nº 23.474, de 19 de abril de 2016 - Plano de Logística Sustentável da Justiça Eleitoral

Direito Eleitoral e Sustentabilidade no TSE O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), com base em seu Regimento Interno e na legislação brasileira, estabelece diretrizes para integrar práticas sustentáveis na Justiça Eleitoral. A medida visa alinhar as ações do órgão aos princípios constitucionais e legais de proteção ambiental e desenvolvimento sustentável. Fundamentação Legal A resolução considera: Constituição Federal (art. 170, VI e art. 225) - direito ao meio ambiente equilibrado Lei 8....

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