Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas - Regras de Bangkok (2010)
Regras de Bangkok (2010): Resumo para Concursos Públicos
1. Objetivo das Regras de Bangkok
Complementar as Regras Mínimas da ONU para o Tratamento de Presos, com foco em garantir direitos específicos das mulheres presas, considerando suas necessidades físicas, psicológicas e sociais.
2. Princípios Fundamentais
- Não discriminação: Igualdade de tratamento, sem distinção por gênero, raça ou outras condições.
- Respeito à dignidade: Proteção contra violência sexual, humilhações e tratamentos degradantes.
- Necessidades específicas: Atenção a saúde reprodutiva, maternidade e vulnerabilidades sociais.
3. Direitos Específicos das Mulheres Presas
- Saúde: Acesso a exames ginecológicos, pré-natal, cuidados pós-parto e higiene íntima.
- Gestantes e mães: Proibição de algemas durante o parto; possibilidade de manter filhos consigo em unidades adequadas.
- Revistas: Realizadas apenas por mulheres, com respeito à privacidade.
- Alternativas à prisão: Prioridade para medidas não privativas de liberdade, especialmente para gestantes e mães de crianças pequenas.
4. Recomendações para a Administração Penitenciária
- Capacitação de agentes para lidar com violência de gênero.
- Estrutura física adequada (banheiros femininos, berçários).
- Oferta de programas educacionais e profissionais voltados à reinserção social.
5. Destaques para Concursos
- As Regras de Bangkok não são vinculantes, mas servem como diretrizes internacionais.
- Ênfase em medidas alternativas à prisão para mulheres grávidas ou com filhos.
- O Brasil incorporou princípios dessas regras na Lei nº 13.769/2018 (proíbe algemas em parturientes).
6. Termos-chave
Perspectiva de gênero, vulnerabilidade específica, maternidade no cárcere, alternativas penais.