Questões de Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas - Regras de Bangkok (2010) (Direitos Humanos)

Direitos Humanos Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas - Regras de Bangkok (2010)

SEAP-BA - Agente Penitenciário - FGV (2024)

As mulheres em situação de prisão têm demandas e necessidades muito específicas, portanto, para lidar com esta problemática foi instituído o marco normativo internacional das chamadas Regras de Bangkok − Regras das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras.

Sobre essa temática, assinale a opção correta.

A Mulheres presas deverão permanecer, na medida do possível, em prisões próximas ao seu meio familiar ou local de reabilitação social.
B As regras de Bangkok foram publicadas no ano de 2010, portanto, até aquele momento não havia normativas reconhecendo direitos às mulheres privadas de liberdade.
C A inobservância das regras previstas na referida normativa acarreta severas sanções ao Estado-parte, tendo em vista a força cogente dos tratados de direitos humanos.
D O contato das mulheres presas com seus filhos deverá ser mediado e limitado, tendo em vista que a unidade prisional não é local adequado para a convivência de crianças.
E As revistas pessoais, poderão ser conduzidas por funcionários que tenham sido devidamente treinados em métodos adequados, com a finalidade de resguardar a segurança do local.

Direitos Humanos Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas - Regras de Bangkok (2010)

Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) - Defensor Público - FUNDATEC (2024)

De acordo com as Regras de Bangkok, é INCORRETO afirmar que:

A Mulheres presas deverão permanecer, na medida do possível, em prisões próximas ao seu meio familiar ou local de reabilitação social, considerando suas responsabilidades como fonte de cuidado, assim como sua preferência pessoal e a disponibilidade de programas e serviços apropriados.
B Apesar de tratar sobre mulheres privadas de liberdade, as Regras de Bangkok não preveem a possibilidade de suspender, por um período razoável, a medida privativa de liberdade de mulheres responsáveis pela guarda de crianças, levando em consideração o melhor interesse das crianças.
C Os serviços de saúde da prisão deverão prover ou facilitar programas de tratamento especializados a mulheres usuárias de drogas.
D Não se aplicarão sanções de isolamento ou segregação disciplinar a mulheres gestantes nem a mulheres com filhos ou em período de amamentação.
E Mulheres presas devem ter o mesmo acesso que mulheres não privadas de liberdade da mesma faixa etária a medidas preventivas de atenção à saúde de particular relevância para mulheres, incluindo exames ginecológicos

Direitos Humanos Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas - Regras de Bangkok (2010)

Polícia Civil do Estado de Santa Catarina (PC-SC) - Psicólogo Policial Civil - FGV (2024)

Joana, grávida de 8 meses, é recolhida a estabelecimento carcerário para cumprimento de pena privativa de liberdade já transitada em julgado.
No mês subsequente ao seu encarceramento, a apenada entra em trabalho de parto, sendo encaminhada para hospital público estadual para início dos procedimentos médicos.
Visando a evitar a fuga de Joana, o agente policial que a acompanhou tomou todas as cautelas necessárias, algemando-a na maca hospitalar durante todo o período em que ela esteve internada, inclusive durante o parto.
Nesse contexto, considerando as Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas – Regras de Bangkok, é correto afirmar que o uso das algemas foi

A correto, estando em consonância com a súmula vinculante 11 do STF, que prevê a possibilidade de utilização do instrumento de contenção nos casos de risco de fuga, inclusive durante o parto.
B incorreto, vez que o trabalho de parto deveria ser realizado nas dependências da penitenciária por agentes policiais, dentro da cela da detenta, para evitar risco de fuga, o que dispensaria o uso de algemas.
C incorreto, visto que os instrumentos de contenção jamais deverão ser usados em mulheres em trabalho de parto, durante o parto e nem no período imediatamente posterior.
D correto, visto que a condição de detenta não é afastada pelo trabalho de parto, devendo sua locomoção ser restrita em todos os espaços que frequentar, no interesse da coletividade e nos limites da pena imposta.
E incorreto, visto que é dever do estabelecimento penitenciário ter toda a estrutura ambulatorial e hospitalar dentro de suas dependências, com médicos de todas as especialidades e equipamentos modernos, aptos a realizar o procedimento de parto, com ou sem o uso de algemas.

Direitos Humanos Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas - Regras de Bangkok (2010)

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPE-MG) - Defensor Público - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2023)

Sobre o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras, especificamente quando gestantes, com filhos(as) e lactantes na prisão, são colocadas as seguintes recomendações:

• Sanções disciplinares para mulheres presas não devem incluir proibição de contato com a família, especialmente com crianças.

• Nos estabelecimentos penitenciários para mulheres, devem existir instalações especiais para o tratamento das reclusas grávidas, das que tenham acabado de dar à luz e das convalescentes.

• Desde que seja possível, devem ser tomadas medidas para que o parto tenha lugar em um hospital civil. Se a criança nascer em estabelecimento penitenciário, tal fato não deve constar do respectivo registro de nascimento.

• Quando for permitido, às mães reclusas, conservar os filhos consigo, devem ser tomadas medidas para organizar um inventário dotado de pessoal qualificado, em que as crianças possam permanecer quando não estejam ao cuidado das mães.

O marco normativo que traz as recomendações apresentadas é denominado:

A Princípios de Bangalore
B Regras de Bangkok
C Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher
D Resolução nº 29/2022 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária – Diretrizes para programa sobre saúde íntima e menstrual das mulheres privadas de liberdade
E Resolução nº 04/2014 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária – Diretrizes Básicas para Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional

Direitos Humanos Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas - Regras de Bangkok (2010)

Polícia Civil do Estado de São Paulo (PC-SP) - Delegado de Polícia - VUNESP (2023)

Tendo em conta as Regras de Bangkok, assinale a alternativa correta.

A Prevê a obrigatoriedade da detenta mulher permanecer em estabelecimento prisional próximo à família, se tiver filhos menores.
B Prevê a possibilidade de suspensão da detenção por tempo razoável, a fim de que a detenta responsável pela guarda de crianças possa organizar-se com relação a ela.
C É o instrumento internacional regulatório das condições e tratamento das detentas mulheres e substitui, por ser específico, o instrumento internacional de regras mínimas de tratamento aos reclusos.
D Prevê que o atendimento médico à detenta deverá ser prestado obrigatoriamente por médica mulher.
E Proíbe a revista íntima invasiva, que deve ser substituída por escâneres, sendo certo que a revista pessoal dar-se-á, preferencialmente, por profissional mulher.