Psiquiatria Forense
Psiquiatria Forense: Conceito e Objetivos
A Psiquiatria Forense é o ramo da Medicina Legal que estuda as relações entre transtornos mentais e o Direito. Seu objetivo principal é avaliar a capacidade civil e penal dos indivíduos, auxiliando o judiciário em decisões sobre imputabilidade, responsabilidade e necessidade de medidas de segurança.
Imputabilidade Penal
Conceito-chave na Psiquiatria Forense, refere-se à capacidade de entender o caráter ilícito do ato e de determinar-se de acordo com esse entendimento. O Código Penal (Art. 26) estabelece que são isentos de pena os indivíduos que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto, eram incapazes no momento do ato.
Sistemas de Avaliação da Imputabilidade
1. Biológico: Considera apenas o diagnóstico psiquiátrico.
2. Psicológico: Avalia apenas a capacidade cognitiva e volitiva no momento do crime.
3. Misto (adotado no Brasil): Exige comprovação de doença mental e comprometimento da capacidade.
Doenças Mentais Relevantes em Psiquiatria Forense
- Esquizofrenia
- Transtorno Bipolar
- Retardo Mental
- Transtornos de Personalidade (especialmente Antissocial)
- Demências
- Transtornos por uso de substâncias
Medidas de Segurança
Aplicadas aos inimputáveis, consistem em:
1. Internação em hospital de custódia (quando há periculosidade)
2. Tratamento ambulatorial
Devem ser reavaliadas periodicamente e cessar quando desaparecer a periculosidade.
Capacidade Civil
Avalia a capacidade para:
- Testar
- Contratar
- Casar
- Exercer a parentalidade
A interdição civil é regulada pelo Código Civil (Art. 3º e 4º) para maiores incapazes.
Perícia Psiquiátrica
Realizada por perito oficial ou assistente técnico, deve conter:
1. Entrevista detalhada
2. Exame do estado mental
3. Análise de documentos
4. Diagnóstico nosológico
5. Avaliação das capacidades específicas
6. Conclusão fundamentada
Questões Frequentes em Concursos
- Diferença entre imputabilidade e responsabilidade penal
- Critérios para internação compulsória
- Efeitos do álcool e drogas na imputabilidade
- Diferença entre transtorno mental e desenvolvimento mental incompleto
- Prazos para revisão de medidas de segurança