Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH)
Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH)
O PNDH é uma política pública brasileira, criada em 1996, para promover e proteger os direitos humanos no país. É revisado periodicamente, com versões como PNDH-1, PNDH-2 e PNDH-3 (2009), sendo este último o mais abrangente.
Objetivos do PNDH
- Fortalecer o Estado Democrático de Direito.
- Combater violações de direitos humanos (violência, discriminação, trabalho escravo, etc.).
- Promover igualdade e justiça social.
- Implementar políticas públicas intersetoriais.
Eixos Principais (PNDH-3)
- Interação Democrática entre Estado e Sociedade Civil: Participação social e controle público.
- Desenvolvimento e Direitos Humanos: Inclusão econômica e sustentabilidade.
- Universalizar Direitos em um Contexto de Desigualdades: Educação, saúde, moradia, etc.
- Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência: Reforma do sistema penal e proteção a grupos vulneráveis.
- Educação e Cultura em Direitos Humanos: Formação cidadã e difusão de valores.
Pontos Relevantes para Concursos
- PNDH-3 institui objetivos estratégicos e diretrizes, não sendo uma lei.
- Temas frequentes: combate à tortura, memória e verdade (Comissão da Verdade), direitos de LGBT+, população carcerária.
- Críticas: polêmicas sobre aborto e demarcação de terras indígenas no PNDH-3.
- Base legal: Constituição Federal, tratados internacionais (como a Declaração Universal dos Direitos Humanos).
Principais Desafios
Implementação desigual entre estados, resistência de setores conservadores e necessidade de orçamento adequado.