Princípios básicos do direito penal
Princípios Básicos do Direito Penal para Concursos Públicos
1. Princípio da Legalidade
Nenhum crime ou pena pode ser definido sem lei anterior que o estabeleça (nullum crimen, nulla poena sine lege). Garante segurança jurídica e impede arbitrariedades.
2. Princípio da Anterioridade
A lei penal deve existir antes da conduta criminosa. Não há crime sem lei prévia, nem pena sem prévia cominação legal (Art. 1º do CP).
3. Princípio da Irretroatividade da Lei Penal
A lei penal não pode retroagir para prejudicar o agente, exceto se for mais benéfica (Art. 5º, XL, CF e Art. 2º do CP).
4. Princípio da Individualização da Pena
A pena deve ser aplicada de forma personalizada, considerando as circunstâncias do crime e do agente (Art. 5º, XLVI, CF).
5. Princípio da Culpabilidade
Ninguém pode ser punido por fato não imputável a sua culpabilidade (dolo ou culpa). Exclui responsabilidade objetiva no Direito Penal.
6. Princípio da Proporcionalidade
A pena deve ser proporcional à gravidade do crime e à intensidade da culpabilidade do agente, evitando excessos.
7. Princípio da Insignificância (Bagatela)
Condutas de mínima ofensividade não são consideradas crimes, por não afetarem significativamente o bem jurídico protegido.
8. Princípio da Adequação Social
Condutas socialmente aceitas, mesmo que tipificadas em lei, não são consideradas criminosas (ex.: dirigir acima da velocidade em emergência).
9. Princípio da Humanidade
Proíbe penas cruéis, degradantes ou perpétuas (Art. 5º, XLVII, CF). As penas devem respeitar a dignidade humana.
10. Princípio da Fragmentariedade
O Direito Penal só incide sobre os bens jurídicos mais relevantes, protegendo-os de lesões graves (última ratio).
Dica para Concursos
Foque na aplicação prática dos princípios, especialmente conflitos entre eles (ex.: legalidade vs. insignificância) e sua previsão constitucional.