Prerrogativas
Prerrogativas no Direito da Criança e do Adolescente para Concursos Públicos
1. Princípios Fundamentais
As prerrogativas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/1990) são baseadas em princípios como:
- Prioridade Absoluta: crianças e adolescentes têm preferência em políticas públicas, proteção e socorro.
- Melhor Interesse: todas as decisões devem priorizar o bem-estar físico, psicológico e social.
- Proteção Integral: garantia de todos os direitos fundamentais (vida, saúde, educação, etc.).
2. Direitos Específicos
Principais prerrogativas asseguradas pelo ECA:
- Direito à Vida e Saúde: acesso a serviços médicos, vacinação e prevenção de doenças.
- Direito à Educação: ensino obrigatório e gratuito, com prioridade em matrícula e permanência.
- Direito à Convivência Familiar: não separação da família, exceto em casos de risco comprovado.
- Direito à Dignidade: proteção contra violência, abuso, exploração e discriminação.
3. Garantias Processuais
Mecanismos para assegurar direitos:
- Prioridade na Tramitação Processual: processos envolvendo crianças/adolescentes têm preferência.
- Ouvida da Criança/Adolescente: direito de manifestação em processos judiciais ou administrativos.
- Atuação do Ministério Público: fiscalização e defesa dos direitos em ações judiciais.
4. Responsabilização
Medidas aplicáveis em caso de violação de direitos:
- Ato Infracional: adolescentes autores de infrações estão sujeitos a medidas socioeducativas (art. 112 do ECA).
- Responsabilidade de Adultos: pais, responsáveis ou terceiros podem ser penalizados por descumprimento do ECA.
5. Destaques para Concursos
- Art. 4º do ECA: prioridade absoluta como dever da família, sociedade e Estado.
- Art. 53: direito à educação com igualdade de condições.
- Art. 18: direito à convivência familiar como regra.
- Art. 98: medidas protetivas em situações de ameaça ou violação.
6. Jurisprudência Relevante
STF e STJ reforçam:
- Imprescritibilidade de crimes contra dignidade sexual de crianças/adolescentes.
- Proibição de trabalho infantil antes dos 16 anos (exceto como aprendiz a partir dos 14).