Prazo de duração
Prazo de Duração no Direito Penal
O prazo de duração no Direito Penal refere-se ao período de vigência de certos institutos jurídicos, como prescrição, decadência e ação penal, essenciais para concursos públicos.
Prescrição Penal
Extinção da punibilidade pelo decurso do tempo, calculado com base na pena máxima cominada ao crime. Regulada pelos arts. 107, IV e 109 do CP.
Decadência Penal
Perda do direito de ação pelo decurso do tempo, aplicável principalmente a crimes de ação penal privada (6 meses) ou pública condicionada (prazo variável).
Ação Penal
Prazos para propositura: ação pública incondicionada não tem prazo, mas pode prescrever; ação pública condicionada e privada têm prazos específicos conforme o caso.
Suspensão e Interrupção dos Prazos
Eventos como fuga do réu ou recurso podem interromper ou suspender os prazos prescricionais, conforme arts. 117 e 119 do CP.
Dicas para Concursos
Focar em: cálculo da prescrição (art. 109), diferença entre prescrição e decadência, prazos da ação penal e causas de suspensão/interrupção.