Política de Atendimento
Política de Atendimento no Direito da Criança e do Adolescente
A Política de Atendimento no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/1990) é um conjunto de diretrizes que organiza a proteção integral de menores, priorizando seus direitos. É essencial para concursos públicos compreender seus eixos principais:
Princípios Norteadores
- Prioridade Absoluta: Art. 4º do ECA – crianças e adolescentes têm preferência em direitos e recursos.
- Proteção Integral: Garantia de todos os direitos fundamentais (vida, saúde, educação, etc.).
- Responsabilidade Familiar e Estatal: Família, sociedade e Estado são corresponsáveis pela proteção.
Diretrizes da Política de Atendimento (Art. 86, ECA)
- Municipalização e descentralização do atendimento.
- Participação popular via Conselhos dos Direitos (nacional, estaduais e municipais).
- Integração operacional entre órgãos (saúde, educação, assistência social, etc.).
Linhas de Ação (Art. 87, ECA)
- Políticas sociais básicas: Acesso universal a saúde, educação e lazer.
- Serviços de proteção especial: Atendimento a vítimas de violência ou em risco (ex.: CREAS).
- Colocação em família substituta: Adoção, guarda ou tutela quando necessário.
Mecanismos de Controle
- Conselhos Tutelares: Fiscalizam direitos e aplicam medidas protetivas (Art. 136).
- Ministério Público: Atua como fiscal do ECA (Art. 201).
- Judiciário: Varas da Infância e Juventude julgam conflivos.
Destaques para Concursos
- Art. 88 (ECA) – Exigência de planos municipais, estaduais e nacionais.
- Diferença entre proteção básica (prevenção) e proteção especial (situações de risco).
- Papel dos Conselhos dos Direitos (deliberativo) x Conselhos Tutelares (executivo).