Pessoas portadoras de transtornos mentais - Lei nº 10.216/2001
Lei nº 10.216/2001 – Direitos das Pessoas com Transtornos Mentais
A Lei nº 10.216/2001, conhecida como Lei da Reforma Psiquiátrica, estabelece diretrizes para a proteção e direitos das pessoas com transtornos mentais no Brasil, alinhando-se aos princípios dos Direitos Humanos. É um tema recorrente em concursos públicos, especialmente em áreas como Direito, Saúde e Serviço Social.
Princípios Fundamentais
- Desinstitucionalização: Fim do modelo asilar e promoção de tratamento em serviços comunitários.
- Direito à Liberdade: Nenhuma pessoa pode ser internada compulsoriamente sem critérios legais.
- Tratamento em Meio Aberto: Prioridade a atendimentos em ambulatórios e serviços territoriais.
- Reinserção Social: Garantia de acesso a trabalho, educação e lazer.
Direitos Específicos
- Consentimento Informado: O tratamento deve ser realizado com o consentimento do paciente, salvo em casos de risco iminente.
- Internação Voluntária: Decidida pelo próprio paciente, com direito a desistência a qualquer momento.
- Internação Involuntária: Requer solicitação de terceiro e laudo médico que comprove necessidade, com comunicação ao Ministério Público em 72h.
- Internação Compulsória: Determinada por decisão judicial, baseada em risco grave ao paciente ou terceiros.
Proibições Expressas
- Internação em estabelecimentos sem fins específicos de tratamento psiquiátrico (como cadeias).
- Restrição de direitos civis (como votar ou gerir patrimônio) sem decisão judicial.
- Tratamento desumano ou discriminatório.
Destaques para Concursos
- A lei prioriza serviços comunitários em detrimento de hospitais psiquiátricos.
- A internação involuntária exige laudo médico circunstanciado e notificação obrigatória ao MP.
- O paciente tem direito a acompanhante durante a internação.
- É vedada a cobrança adicional em planos de saúde por transtorno mental (Lei nº 9.656/98).
Fonte de Questões
Em provas, é comum cobrarem:
- Diferença entre internação voluntária, involuntária e compulsória.
- Papel do Ministério Público nas internações.
- Direitos previstos na lei em relação ao ECA (para menores) ou Estatuto do Idoso.