Questões de Pessoas portadoras de transtornos mentais - Lei nº 10.216/2001 (Direitos Humanos)

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Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional | Pessoas portadoras de transtornos mentais - Lei nº 10.216/2001


Prefeitura de João Alfredo - Psicólogo - ADM&TEC (2025)

Em um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), um psicólogo deve elaborar um plano de atendimento para um paciente diagnosticado com transtorno mental severo. De acordo com a Portaria nº 336/2002 e a Lei Federal nº 10.216/2001, é essencial que o plano contemple:

  • A Internação psiquiátrica de longa duração como estratégia principal de cuidado, garantindo a segurança do paciente e da equipe de saúde.
  • B Acompanhamento em regime intensivo, semi-intensivo ou não intensivo, favorecendo a inserção comunitária e a autonomia do paciente.
  • C Tratamento ambulatorial padronizado, com base em protocolos fixos de medicação, sem necessidade de adaptação individualizada.
  • D Isolamento terapêutico para evitar a exposição do paciente a fatores estressores ambientais, garantindo estabilidade clínica prolongada.

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2025 - Prefeitura de Bombinhas SC Psicólogo - Prova Prefeitura de Bombinhas

A Lei 10.216, de 06/04/01, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental , descreve em seu artigo Art.1º Estabelecer que os Centros de Atenção Psicossocial poderão constituir-se nas seguintes modalidades de serviços: CAPS I, CAPS II e CAPS III, definidos por ordem crescente de porte/complexidade e abrangência populacional, de acordo com o que preconiza a referida lei é incorreto afirmar, que:

  • A As três modalidades de serviços cumprem a mesma função no atendimento público em saúde mental, distinguindo-se pelas características descritas nesta, e deverão estar capacitadas para realizar prioritariamente o atendimento de pacientes com transtornos mentais severos e persistentes em sua área territorial, em regime de tratamento intensivo, semi-intensivo e não intensivo;
  • B CAPS I - Serviço de atenção psicossocial com capacidade operacional para atendimento em municípios com população entre 20.000 e 70.000 habitantes;
  • C CAPS II - Serviço de atenção psicossocial com capacidade operacional para atendimento em municípios com população entre 70.000 e 200.000 habitantes;
  • D A assistência prestada ao paciente no CAPS II inclui unicamente o atendimento em grupos de oficinas terapêuticas executadas por profissionais de nível superior, e visitas domiciliares.

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Prefeitura de Cariacica - Psicólogo - Prova IDESG (2025)

A Lei Federal n.º 10.216/2002 estabelece diretrizes fundamentais para a proteção dos direitos das pessoas com transtornos mentais. No contexto em que uma equipe multiprofissional do CAPS recebe um paciente com histórico de múltiplas internações involuntárias, assinale a alternativa CORRETA em relação a redução de danos e reinserção social previsto na lei.

  • A Propor a institucionalização permanente do paciente como solução definitiva para evitar novas crises e recaídas.
  • B Estimular o paciente a participar de atividades laborais e sociais no contexto do caps, promovendo sua autonomia e reintegração à comunidade.
  • C Aumentar o tempo de internação em hospital psiquiátrico para garantir a estabilidade emocional do paciente.
  • D Priorizar a contenção medicamentosa como forma de prevenir recaídas e evitar novas internações.

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Prefeitura de Cariacica - Psicólogo - Prova IDESG (2025)

Considere as seguintes afirmações relacionadas à Lei Federal n.º 10.216/2002.

I. A internação voluntária é caracterizada pela aceitação expressa do paciente ou de seu representante legal, sendo assegurado o direito de solicitar a interrupção do tratamento a qualquer momento, sem necessidade de justificativa adicional.
II. A internação involuntária, quando realizada, deve ser devidamente justificada e comunicada ao Ministério Público pelo responsável técnico da instituição em até 72 horas, como forma de garantir a supervisão legal e a proteção dos direitos da pessoa internada.
III. O tratamento em liberdade é uma medida secundária da legislação, priorizando internações prolongadas para assegurar a estabilidade clínica dos pacientes com transtornos mentais.

Está correto o que se afirma em:

  • A III apenas.
  • B I e III apenas.
  • C II e III apenas.
  • D I e II apenas.

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Prefeitura de Itapevi - Advogado - VUNESP (2025)

Sobre a internação psiquiátrica, nos termos da Lei no 10.216/2001, é correto afirmar que:

  • A ela poderá ser voluntária ou compulsória, por meio de ordem judicial, vedando-se a que seja a pedido de terceiros e sem o consentimento do usuário, ainda que exista laudo médico indicando a internação.
  • B poderá ter natureza asilar.
  • C a internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos e circunstâncias.
  • D o término da internação involuntária não poderá ser solicitado por familiar, mas tão somente por determinação judicial motivada por laudo médico apto para a alta.
  • E o término da internação voluntária dar-se-á por solicitação do paciente, desde que munido de laudo médico apto para a sua alta.