Questões de Pessoas portadoras de transtornos mentais - Lei nº 10.216/2001 (Direitos Humanos)

Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional | Pessoas portadoras de transtornos mentais - Lei nº 10.216/2001

Prefeitura de João Alfredo - Psicólogo - ADM&TEC (2025)

Em um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), um psicólogo deve elaborar um plano de atendimento para um paciente diagnosticado com transtorno mental severo. De acordo com a Portaria nº 336/2002 e a Lei Federal nº 10.216/2001, é essencial que o plano contemple:

A Internação psiquiátrica de longa duração como estratégia principal de cuidado, garantindo a segurança do paciente e da equipe de saúde.
B Acompanhamento em regime intensivo, semi-intensivo ou não intensivo, favorecendo a inserção comunitária e a autonomia do paciente.
C Tratamento ambulatorial padronizado, com base em protocolos fixos de medicação, sem necessidade de adaptação individualizada.
D Isolamento terapêutico para evitar a exposição do paciente a fatores estressores ambientais, garantindo estabilidade clínica prolongada.

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Prefeitura de Itapevi-2 - Advogado - VUNESP (2025)

Sobre a internação psiquiátrica, nos termos da Lei n^o 10.216/2001, é correto afirmar que:

A ela poderá ser voluntária ou compulsória, por meio de ordem judicial, vedando-se a que seja a pedido de terceiros e sem o consentimento do usuário, ainda que exista laudo médico indicando a internação.
B poderá ter natureza asilar.
C a internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos e circunstâncias.
D o término da internação involuntária não poderá ser solicitado por familiar, mas tão somente por determinação judicial motivada por laudo médico apto para a alta.
E o término da internação voluntária dar-se-á por solicitação do paciente, desde que munido de laudo médico apto para a sua alta.

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Câmara de Itupeva-2 - Procurador Jurídico - Avança SP (2025)

Acerca dos tipos de internação psiquiátrica, nos termos da Lei Federal n.º 10.216/2001, assinale a opção correta:

A a internação compulsória é aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro, através de medida administrativa.
B internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de quarenta e oito horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.
C a internação involuntária é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários.
D o término da internação involuntária dar-se- á por solicitação escrita do familiar, ou responsável legal, ou quando estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento.
E pesquisas científicas para fins diagnósticos ou terapêuticos poderão ser realizadas sem o consentimento expresso do paciente, ou de seu representante legal, com a devida comunicação aos conselhos profissionais competentes e ao Conselho Nacional de Saúde.

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Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios) - Assistente Social - IBFC (2024)

A reforma psiquiátrica no Brasil foi implantada no ano de 2001 por meio do Lei nº 10.216 que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais e redefine o modelo assistencial de atenção em saúde mental. A respeito da superação do modelo assistencial por acolhimento em instituições totais, assinale a alternativa correta.

A Deve-se desenvolver políticas setoriais que garantam atendimento, informação e capacitação aos familiares e cuidadores de pessoas com transtornos mentais
B Deve-se desenvolver um protocolo que considere participação de todos envolvidos exceto os usuários
C Deve-se organizar um protocolo que envolva família e profissionais na condução de projetos de comunidades terapêuticas
D Deve-se desenvolver um projeto terapêutico com vistas a garantir atendimento aos usuários exclusividades em comunidades terapêuticas

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Prefeitura de Camaquã-2 - Psicólogo - Creative Group (2024)

Tendo como base o artigo 2º da Lei nº 10.216 de 6 de Abril de 2001, é correto afirmar que são direitos da pessoa portadora de transtorno mental:

A ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades.
B ter as informações prestadas compartilhadas com seu familiar responsável.
C ter proteção garantida, mesmo que seja necessário restringir seus meios de comunicação.
D ser tratada, exclusivamente, em serviços comunitários de saúde mental.