Omissão de Socorro no Direito Penal Brasileiro
O crime de omissão de socorro está previsto no Art. 135 do Código Penal, com as seguintes características:
Legislação Principal (Art. 135 CP)
- Conduta: Deixar de prestar assistência (ou não solicitar auxílio público) a:
- Crianças abandonadas/extraviadas
- Pessoas inválidas, feridas ou em grave perigo
- Exceção: Quando houver risco pessoal para o socorrista
- Pena: Detenção (1 a 6 meses) ou multa
- Agravantes:
- Lesão corporal grave: +50% na pena
- Resultado morte: pena triplicada
Condicionamento de Atendimento (Art. 135-A CP)
- Incluído pela Lei 12.653/2012
- Conduta: Exigir garantias ou formulários para atendimento emergencial
- Pena: Detenção (3 meses a 1 ano) + multa
- Agravantes:
- Lesão grave: até o dobro da pena
- Morte: até o triplo da pena
Omissão de Socorro no Trânsito (CTB)
- Art. 303 do CTB: Aplica-se quando houver culpa do condutor no acidente
- Pena base: 6 meses a 2 anos + suspensão CNH
- Agravante específico: +1/3 a 1/2 se omitir socorro
- Art. 304 do CTB: Quando não houver culpa no acidente
- Pena: 6 meses a 1 ano ou multa
- Aplica-se mesmo que:
- Outros prestem socorro
- Vítima morra instantaneamente
- Ferimentos sejam leves
- Observação: Terceiros (não envolvidos no acidente) respondem pelo Art. 135 CP
Diferenciação Chave
- Com culpa no acidente: Art. 303 CTB (com agravante)
- Sem culpa no acidente: Art. 304 CTB
- Casos não relacionados a trânsito: Art. 135 CP
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