Perícia
Perícia em Medicina Legal para Concursos Públicos
1. Conceito e Finalidade
A perícia médico-legal é um exame técnico realizado por médico legista para esclarecer fatos relevantes à Justiça, como causas de morte, lesões corporais, crimes sexuais e questões de capacidade civil. É essencial em processos criminais, cíveis e trabalhistas.
2. Tipos de Perícia Médico-Legal
a) Necropsia: Exame em cadáver para determinar causa da morte, tempo de óbito e outros aspectos forenses.
b) Exame de Corpo de Delito: Avaliação de lesões em vítimas vivas (ex.: violência física, sexual).
c) Exame Toxicológico: Identificação de substâncias tóxicas ou drogas.
d) Perícia Psiquiátrica: Avaliação de sanidade mental (imputabilidade penal, interdições).
3. Documentos Periciais
a) Laudo: Relatório detalhado com conclusões técnicas (obrigatório em processos criminais).
b) Parecer: Opinião técnica complementar, sem formalidade de laudo.
c) Certidão: Declaração resumida de achados periciais.
4. Princípios Fundamentais
a) Legalidade: Baseado no Código de Processo Penal (CPP), Civil (CPC) e legislação específica.
b) Impessoalidade: Isenção do perito.
c) Indubio pro natura: Em dúvida, optar pela interpretação mais favorável ao examinado.
5. Aspectos Importantes para Concursos
• Art. 158 CPP: Exame de corpo de delito obrigatório em crimes contra a vida e lesões corporais.
• Perito Oficial: Nomeado pelo Estado (ex.: IML). Perito Ad Hoc: Nomeado pelo juiz quando não houver perito oficial.
• Valor Probatório: O laudo não é prova absoluta, podendo ser contestado por contraprova.
6. Diferenças Chave
• Exame vs. Reexame: O reexame é solicitado quando há dúvidas sobre o laudo original.
• Perícia x Arbitramento: Arbitramento é avaliação de danos materiais (não médico-legal).