Perempção
Perempção no Direito Penal
A perempção é a perda do direito de ação penal pelo Ministério Público ou pelo querelante devido à inércia processual.
Fundamento Legal
Prevista no Art. 60 do Código de Processo Penal (CPP), aplica-se quando há paralisação injustificada da ação por mais de 30 dias.
Requisitos para Configuração
- Inércia processual por mais de 30 dias
- Ausência de justificativa legítima para a paralisação
- Requerimento da parte interessada (defesa ou querelante)
Efeitos da Perempção
- Extinção da punibilidade
- Impossibilidade de nova denúncia pelo mesmo fato (exceto em ação penal privada)
- Não gera reincidência
Diferença para Prescrição
Enquanto a prescrição extingue a punibilidade pelo decurso do tempo, a perempção decorre da inércia processual.
Importância para Concursos
- Foco nos prazos (30 dias de inércia)
- Distinção entre ação pública e privada
- Efeitos jurídicos da declaração