Direito Penal: Regimes Penais (Sistemas Penitenciários)
Origem e Evolução Histórica
Os sistemas penitenciários surgiram no século XVIII, com três modelos principais:
- Sistema Pensilvânico (Celular): Isolamento total do preso em cela individual, sem visitas, com foco no arrependimento através da leitura da Bíblia.
- Sistema Auburbiano (1818, Nova York): Trabalho em grupo durante o dia e isolamento noturno, com proibição de comunicação ("lei do silêncio").
- Sistema Progressivo (Inglaterra, século XIX): Adotado pelo Brasil, visa a reinserção social gradual através da progressão de regimes.
Regimes Penais no Brasil
O Brasil adota o sistema progressivo, com três regimes iniciais determinados pela natureza da pena, quantidade e reincidência:
1. Regime Fechado
- Cumprimento em penitenciária.
- Trabalho interno obrigatório (arts. 31 e 32 da LEP).
- Isolamento noturno (art. 34, §1º do CP e art. 88 da LEP).
- Trabalho externo permitido após 1/6 da pena, apenas em serviços públicos (arts. 36 e 37 da LEP).
2. Regime Semiaberto
- Sem isolamento noturno.
- Trabalho em colônias agrícolas/industriais ou estabelecimentos similares.
- Permissão para trabalho externo (inclusive na iniciativa privada).
- Direito a saídas temporárias após 1/6 (primário) ou 1/4 (reincidente) da pena (arts. 122 a 125 da LEP).
3. Regime Aberto
- Recolhimento apenas durante o repouso noturno em casa de albergado.
- Trabalho ou estudos externos sem vigilância.
- Foco na autodisciplina e responsabilidade do condenado.
- Regressão possível em caso de descumprimento (art. 36, §2º do CP).
Regime Disciplinar Diferenciado (RDD)
Previsto no art. 52 da LEP (Lei 10.792/2003), aplica-se a:
- Prática de crimes dolosos que subvertam a ordem interna.
- Alto risco para a segurança do estabelecimento ou sociedade.
- Suspeita de envolvimento com organizações criminosas.
Características: Duração máxima de 360 dias, cela individual, visitas semanais (2 pessoas) e 2 horas diárias de banho de sol.
Posicionamento do STJ sobre o RDD
O Superior Tribunal de Justiça (REsp 662.637-MT) definiu o RDD como "um regime de disciplina carcerária especial dentro do regime fechado", com maior isolamento para presos de alta periculosidade, sem configurar novo regime penal.
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