Pacto Internacional de Direitos Econômicos e Sociais e Culturais
Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC)
O PIDESC é um tratado da ONU, adotado em 1966 e em vigor desde 1976, que reconhece direitos fundamentais como trabalho, saúde, educação e padrão de vida adequado. Ratificado pelo Brasil em 1992, tem status de norma constitucional.
Principais Direitos Protegidos
- Direito ao trabalho: Inclui liberdade de escolha e condições justas.
- Direito à saúde: Abrange prevenção, tratamento e saneamento básico.
- Direito à educação: Ensino primário obrigatório e gratuito, com acesso progressivo aos níveis superiores.
- Direito à moradia e alimentação: Padrão de vida adequado.
- Direitos culturais: Participação na vida cultural e proteção de autores.
Características Jurídicas
- Aplicabilidade progressiva: Os Estados devem adotar medidas conforme seus recursos.
- Não discriminação: Direitos garantidos a todos, sem distinção.
- Obrigação de relatórios: Os países devem prestar contas à ONU sobre a implementação.
Destaques para Concursos
- Status constitucional no Brasil (art. 5º, §2º da CF/88).
- Protocolo Facultativo de 2008 permite petições individuais por violações.
- Contraste com o PIDCP: direitos de realização progressiva vs. imediata.
- Princípio da não retrocesso: proibição de reduzir direitos já garantidos.
Órgão de Monitoramento
O Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU analisa relatórios dos Estados e emite recomendações.