Os recursos
Recursos no Direito da Criança e do Adolescente para Concursos
1. Conceito e Finalidade
Recursos são instrumentos processuais para revisar decisões judiciais, garantindo a ampla defesa e o devido processo legal no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Objetivam corrigir erros ou injustiças em processos envolvendo direitos de menores.
2. Tipos de Recursos no ECA
a) Apelação: Cabível contra sentenças (decisões que encerram processos). Prazo: 10 dias.
b) Recurso Inominado: Usado contra decisões interlocutórias (parciais). Prazo: 5 dias.
c) Agravo de Instrumento: Impugna decisões que prejudiquem direitos antes da sentença final.
d) Recurso Especial/Extraordinário: Cabíveis em casos específicos (violação federal/constituciional).
3. Regras Específicas do ECA
• Prioridade: Recursos relacionados a crianças/adolescentes têm tramitação prioritária.
• Prazos reduzidos: Metade dos prazos comuns (art. 198 do ECA), exceto se lei específica for mais benéfica.
• Interesses do menor: Recursos devem sempre considerar o "melhor interesse da criança" (art. 6º do ECA).
4. Recursos em Medidas Protetivas
Decisões sobre guarda, tutela ou adoção são recorríveis via apelação ou agravo, com análise imediata pelo juiz.
5. Jurisprudência Relevante
• STJ: Reafirma a aplicação do princípio da brevidade em recursos do ECA (Resp 1.000.000).
• STF: Recursos extraordinários devem analisar violação direta à Constituição em casos de direitos infanto-juvenis.
6. Dicas para Concursos
• Memorizar prazos reduzidos (5/10 dias).
• Identificar o tipo de decisão (sentença/interlocutória) para escolher o recurso correto.
• Priorizar questões que envolvam o "melhor interesse" e a proteção integral (art. 227 CF/88).