Os direitos fundamentais da infância e da juventude
Os Direitos Fundamentais da Infância e da Juventude 1. Base Legal Os direitos fundamentais da criança e do adolescente estão previstos principalmente no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/1990) e na Constituição Federal de 1988 (Art. 227), além de tratados internacionais como a Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU (1989). 2. Princípios Norteadores Princípio da Prioridade Absoluta: Crianças e adolescentes têm preferência em políticas públicas e proteção (A...Somente usuários Premium turbinam seus estudos com super resumos
Que tal assinar um dos nossos planos e ter acesso ilimitado a todos os resumos e ainda resolver a todas as questões de forma ilimitada?
São centenas de resumos que auxiliarão você a alcançar o seu sonho!
Assine qualquer plano e tenha acesso a todas as vantagens de ser Premium