O acesso à justiça
O Acesso à Justiça no Direito da Criança e do Adolescente
O acesso à justiça no âmbito do Direito da Criança e do Adolescente é garantido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/1990), que assegura proteção integral e prioridade absoluta a esse grupo. É um tema recorrente em concursos públicos, exigindo compreensão de princípios, instrumentos e órgãos envolvidos.
Princípios Fundamentais
- Prioridade Absoluta (Art. 227, CF/88 e Art. 4º, ECA): direitos da criança e do adolescente devem ser atendidos antes de quaisquer outros.
- Proteção Integral (Art. 1º, ECA): crianças e adolescentes são sujeitos de direitos, com garantias específicas.
- Interesse Superior da Criança: decisões judiciais e políticas públicas devem privilegiar seu bem-estar.
Instrumentos de Acesso à Justiça
- Juizado da Infância e Juventude: competente para causas envolvendo direitos de crianças e adolescentes.
- Ministério Público: atua como fiscal do cumprimento do ECA (Art. 201, ECA).
- Conselho Tutelar: órgão autônomo responsável por zelar pelos direitos violados (Art. 131, ECA).
- Defensoria Pública: garante assistência jurídica gratuita.
Procedimentos Específicos
- Ação de Destituição do Poder Familiar: para casos de violação grave de direitos pelos pais/responsáveis.
- Medidas Protetivas (Art. 101, ECA): aplicáveis em situações de ameaça ou violação de direitos.
- Justiça Restaurativa: enfoque em soluções pacíficas para conflitos envolvendo adolescentes.
Destaques para Concursos
- Art. 5º, ECA: direito à escuta especializada (Lei 13.431/2017) em processos judiciais.
- Art. 141, ECA: gratuidade de atos processuais para crianças/adolescentes.
- Súmula 605 do STJ: competência da Justiça da Infância para ações envolvendo adolescentes.
Conclusão
O tema exige domínio do ECA, da CF/88 e jurisprudência pertinente. Foque nos princípios, órgãos e instrumentos processuais, com atenção a alterações legislativas recentes (ex.: Lei 13.431/2017).
Observação para Concursos
Revise sempre a jurisprudência do STF e STJ sobre temas como medidas protetivas, adoção e atuação do Conselho Tutelar.